A eutanásia, e o suicídio medicamente assistido (que coisas tão vulgares!) não deve ser decidida pela Assembleia da República. Tem poderes para o fazer, tal como o Presidente para vetar, mas a magnitude desta decisão tem de passar pelos portugueses, através de um referendo. Eles existem para isto. Luís Montenegro, de uma vez, posicionou corretamente o seu partido, ao pedir uma consulta nacional.
Um referendo permitirá, como disse o líder do PSD, abordar o tema com toda a seriedade e profundidade, o que não aconteceu, por impossibilidade explicável, na AR e respetiva comissão. A eutanásia e o suicídio assistido não são matérias de cor política, ou de espectro partidário. Todos os partidos, todos mesmo, têm eleitores que apoiam e rejeitam este passo drástico, e por isso devem ser ouvidos. Qual é o medo, afinal? Que a maioria dos portugueses não concorde?
O pilar desta proposta assenta no artigo 3º: «Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde».
Se, por hipótese, avaliarmos cada um dos fundamentos para a prática da morte assistida sentimos um tremendo arrepio: «situação de sofrimento de grande intensidade» pode ser um trilião de coisas, passageiras e controláveis. Uma depressão, por exemplo. Ou uma pequena cirurgia sem analgésicos. «Lesão definitiva de gravidade extrema» não é coisa nenhuma, que se possa medir cientificamente. A amputação de uma perna é uma lesão definitiva de gravidade extrema. Aplica-se o suicídio assistido? «Doença grave e incurável» é uma sopa de milhões de doenças, que podem ser de grande gravidade, e incuráveis, mas clinicamente manejáveis. Um exemplo ridículo, mas de extrema gravidade, e incurável, porque fica para sempre, é um enfarte do miocárdio. Mata-se?
Mas o mais dramático desta proposta é a total descrença nos avanços médicos e científicos em todas as áreas, que estão no limiar de tornar crónicas e estáveis muitas das doenças com prognósticos reservadíssimos. Esta lei não acredita na capacidade científica humana, e muito menos no prolongamento da qualidade e esperança de vida. Vulgariza a morte, dando-lhe uma suposta nobreza por ser assistida.
Uma nota final: a AR escolheu o momento certo, de festas natalícias, e de celebração da vida e da família, para tratar deste tema macabro. Por amor de Deus!
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