O Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e a Associação de Juízes de Angola organizaram, no dia 1 de março, uma ação de protesto silencioso de âmbito nacional, com o objetivo de colher a sensibilidade dos Conselhos Superiores das duas Magistraturas, mas também da Sociedade Civil e do Estado, para o investimento que se impõe, visando a melhoria dos serviços de administração da justiça, máxime, para não ser denegada justiça ao cidadão que acorre aos tribunais e aos órgãos de justiça em geral.
Os juízes e procuradores estiveram concentrados em frente às sedes dos tribunais de comarca para, num protesto silencioso, exigirem uma magistratura independente e melhores condições salariais e laborais. “Justiça é ação e não discursos”, defendem.
As associações em causa manifestaram, em nota pública, uma profunda preocupação com o estado atual da justiça em Angola, consubstanciado na falta de condições ao nível das estruturas dos Tribunais e dos gabinetes do Ministério Público junto das esquadras, a falta de mobiliário e de meios técnicos e logísticos para o normal funcionamento da justiça, a falta de veículos ou de mecanismos adequados que facilitem a locomoção dos oficiais de diligências para cumprirem as suas tarefas sem recurso aos seus salários, entre outros e também a não atualização dos Estatutos Orgânico e Remuneratório dos Magistrados Judiciais e o Estatuto Remuneratório do Ministério Público.
Insurgem-se contra a inação dos órgãos competentes perante as constantes e sucessivas notícias postas a circular nos meios de comunicação social e nas redes sociais relacionadas com o Poder Judicial e os Tribunais e expõem a sua apreensão em relação ao facto de Procurador-Geral da República e Vices Procuradores-Gerais terem, de acordo com a Constituição, visto caducar os respetivos mandatos em dezembro de 2022, sem que tenha sido desencadeado, ainda, o processo tendente à sua substituição.
Apontam a falácia do programa nacional de combate à corrupção aprovado pelo Governo se os Tribunais continuarem a não ter recursos e se continuarem a depender financeiramente do executivo.
Esta é a segunda vez, em menos de dois anos, que juízes e procuradores protestam, após longos anos de silêncio.
O sindicato e a associação representativos dos magistrados de Angola assumem, assim, o seu papel, enquanto organizações independentes relativamente ao Estado e aos partidos políticos, de luta pela dignificação das magistraturas, pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário, bem como pela defesa dos direitos e interesses dos seus associados por todos os meios legalmente permitidos.
Tal como tem acontecido em Portugal, as associações representativas dos magistrados de Angola assumem, atualmente, um papel essencial na sedimentação dos princípios do Estado de direito democrático naquele país, pugnando por uma justiça mais independente e mais igual para todos.
A nossa total solidariedade para com os magistrados angolanos.
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