Os funcionários judiciais iniciaram no pretérito dia 15 de fevereiro e para se prolongar até 15 de abril, uma “Greve aos atos”.
Fazem-no por estarem justificadamente cansados das políticas de sucessivos governos de desinvestimento, no recrutamento de novos quadros e na valorização e dignificação da respetiva carreira.
Apenas nos serviços do Ministério Público dos departamentos e tribunais de primeira instância encontram-se, por preencher, mais de quatrocentos funcionários em relação ao quadro legal.
Estes números são ainda mais gravosos se contemplarmos os funcionários que se encontram em situação de ausência prolongada (mais de 30 dias) por doença, licença parental, etc..
Mais de 60% dos oficiais de justiça têm idade igual ou superior a 50 anos de idade.
Muitos dos lugares das categorias superiores na carreira não vão a concurso, sendo preenchidos por funcionários das categorias inferiores sem que tenham direito à retribuição correspondente ao lugar que ocupam.
Sete anos decorridos da implementação da reforma judiciária continuam sem um estatuto adequado.
Os funcionários judiciais são um pilar essencial do arquétipo judiciário.
As exigências decorrentes de um serviço público em área essencial do Estado de direito democrático e da necessidade de obter, como resultado final, a prestação de um serviço de qualidade, impõem um quadro devidamente dimensionado e preenchido e que se aposte na dignificação da carreira dos funcionários judiciais e na sua qualificação e especialização.
A necessária qualidade do sistema de justiça exige uma harmónica interdependência e complementaridade de funções de todos os que nela se integram, magistrados judiciais, do ministério público e funcionários judiciais.
A greve que decidiram iniciar não é o “problema”.
O problema é a situação de rutura para que o sistema de justiça foi arrastado, durante vários anos, com más infraestruturas, obsoletos equipamentos e gravosa falta de recursos humanos.
Não se pode exigir constantemente da justiça uma resposta célere e de qualidade se à mesma não forem alocados os recursos necessários.
Mas o problema da falta de funcionários não pode ser resolvido de qualquer maneira e a qualquer preço.
Importa, desde logo, apostar numa carreira mais atrativa, mais digna, mais valorizada e que se encontrem soluções de compensação para a fixação de funcionários em zonas onde os custos de vida são cada vez mais elevados.
Cuidar que quem vem para funcionário judicial oferece garantias para salvaguardar a necessária independência do sistema judicial, designadamente quando se apresentam soluções de mobilidade na administração pública.
Investir no recrutamento de qualidade e na formação e qualificação daqueles que são o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema de justiça, designadamente em áreas específicas da sua intervenção.
Uma justiça de qualidade e em tempo útil exige um corpo de funcionários qualificado, motivado, devidamente remunerado e com uma carreira atrativa.
Manifestamos, por isso, a nossa solidariedade com todos os funcionários judiciais e apelamos à tutela, ao Ministério da Justiça, que o tão rapidamente possível, apresente soluções, potencie consensos, pacifique o setor, para que possamos seguir em frente melhor do que estávamos.
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