O Provedor do Animal ficará sob a direção do ministro do Ambiente e da Ação Climática e da ministra da Agricultura, refere um comunicado divulgado no final da reunião do governo.
Quanto ao conjunto de medidas aprovadas para o bem-estar dos animais de companhia, uma resolução aprovada pelo governo institui um novo quadro de atuação, “prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações”, adequada às melhores práticas internacionais.
As medidas, sublinha o Governo, exigem a cooperação e sinergia “dos organismos da administração direta e indireta do Estado, do poder local, das autoridades judiciárias e policiais, das associações representativas do setor, dos movimentos de proteção animal, dos detentores de animais e de todos os cidadãos”.
O conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que terá a tutela do bem-estar dos animais de companhia.
Um comunicado do ministro do Ambiente, após a divulgação das medidas relacionadas com o bem-estar dos animais, dá conta que em Portugal há cerca de três milhões de animais de companhia registados.
O Programa Nacional para os Animais de Companhia vai instituir medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, de combate a fenómenos como o abandono ou a superpopulação e de alternativas à institucionalização em alojamentos e assenta em 10 passos.
No âmbito do programa vai ser elaborado, ainda este ano, um regime geral de bem-estar dos animais de companhia, será feita uma revisão da legislação setorial e serão eliminados os custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia.
Está ainda prevista a criação de uma Estratégia nacional para os animais errantes, uma rede nacional de respostas para acolhimento temporário, um programa nacional de adoção de animais de companhia e um guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais.
O Governo tem ainda previsto realizar ações de formação com os municípios, criar um Registo Nacional de Associações Zoófilas e instituir um prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.
A nota do Ministério do Ambiente sublinha que “competirá ao ICNF definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas”.
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