Constituição
Em 2027 bastará o Bilhete de Identidade para se votar em Angola - Ministro
O ministro da Administração do Território de Angola disse hoje que nas eleições gerais de 2027 o cartão de eleitor será descontinuado e bastará o Bilhete de Identidade para os angolanos exercerem o seu direito de voto
Tribunal Constitucional confirma que alterações estatutárias do Chega são inválidas
O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público no processo em que este pede a invalidação das alterações estatutárias do Chega no congresso de Évora em setembro de 2020
Afeganistão: Talibãs vão adotar temporariamente Constituição datada da monarquia
Os talibãs anunciaram hoje que vão adotar temporariamente uma Constituição datada de 1964, que concedia às mulheres o direito de voto no Afeganistão, mas excluindo os elementos desse texto contrários à sua interpretação da 'sharia' (lei islâmica)
Presidente bielorrusso anuncia referendo sobre a Constituição em 2022
O Presidente da Bielorrússia, Alexander Lukashenko, anunciou hoje um referendo sobre uma nova Constituição, a realizar-se em fevereiro de 2022, propondo uma redistribuição de poderes e um novo órgão governativo
Centenas de pessoas manifestarem-se na Tunísia contra alterações à Constituição
Centenas de pessoas de todos os estratos sociais manifestaram-se hoje em Tunis, capital da Tunisia, para denunciar as "medidas excecionais" decididas esta semana pelo Presidente, Kais Saied, que alteram a lei fundamental, considerando-as "um golpe de Estado"
Chile homenageia Salvador Allende no 48.º aniversário do golpe militar de Pinochet
Organizações sociais, associações de direitos humanos e partidos políticos assinalaram hoje os 48 anos do golpe de Estado que derrubou o Presidente do Chile Salvador Allende e impôs a sangrenta ditadura liderada pelo general Augusto Pinochet (1973-1990)
Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a 'emails' sem ordem de juiz
O Tribunal Constitucional declarou hoje por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a 'emails' sem ordem de um juiz
São Tomé/Eleições: PR deve manter-se até à posse do sucessor - Vital Moreira
O constitucionalista português Vital Moreira sustentou hoje que o Presidente de São Tomé e Príncipe, cujo mandato termina na sexta-feira, deve manter-se no cargo até à posse do seu sucessor e a prorrogação não necessita de decisão parlamentar
Brasil: Tese sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional - MP
O Ministério Público brasileiro considerou hoje inconstitucional o Projeto de Lei 490, que visa consolidar em lei a polémica tese que retira direitos aos povos indígenas sobre a demarcação das suas terras
Chipre retira passaportes a cipriotas-turcos envolvidos em abertura de Varosha
O conselho de ministros de Chipre, encabeçado pelo Presidente cipriota, Nikos Anastasiadis, decidiu hoje sancionar responsáveis cipriotas-turcos, retirando-lhes os passaportes, por "minarem com as suas ações a soberania da República de Chipre"
Marcelo pede ao TC fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital
O PR pediu ao TC a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o "importante debate público" sobre o seu conteúdo
Rio acusa Costa de não aceitar ideias do PSD porque não quer mudar nada
O presidente do PSD acusou hoje o primeiro-ministro, António Costa, de não aceitar ideias nenhumas por "não querer mudar nada", considerando que o atual "sistema gasto" é feito pelo Partido Socialista
Jurisdição do PSD vai recorrer da decisão do TC de anular advertência a Adão Silva
O Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD anunciou hoje que irá recorrer da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de anular uma advertência aplicada por aquele órgão disciplinar ao líder parlamentar Adão Silva
Adão Silva diz que se demitia se estivesse na posição do presidente da Jurisdição do PSD
O líder parlamentar do PSD afirmou hoje que "se estivesse no lugar" do presidente do CJN demitia-se, depois de o TC ter anulado a sanção de advertência que este órgão lhe tinha aplicado
Tribunal Constitucional não deu razão a recurso de Zeinal Bava
O Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente o recurso do ex-presidente executivo da PT Zeinal Bava relativo à suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, decorrentes das medidas de exceção de resposta à pandemia
Rio diz que recurso ao TC prejudicou "portugueses que deixam de ter apoios"
O líder do PSD considerou hoje que o recurso ao Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento de ajudas no estado de emergência, prejudicou "os portugueses que deixam de ter esses apoios"
TC dá razão ao Governo em parte do pedido de fiscalização sobre apoios sociais
O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República
PS propõe para o TC juiz desembargador António José Ramos
O PS propôs o desembargador António José Ramos como candidato a juiz do Tribunal Constitucional (TC), numa eleição que será feita pela Assembleia da República em 22 de julho, disse à Lusa fonte do partido
Parlamento angolano aprova na globalidade lei de revisão constitucional
O parlamento angolano aprovou hoje na globalidade o projeto de lei de revisão constitucional com 152 votos favoráveis do MPLA e de alguns deputados na oposição, nenhum voto contra e 56 abstenções da UNITA e da CASA-CE
Covid-19: Governo diz que limites à circulação na AML está protegida por Lei de Bases
A medida que impõe limites à circulação na Área Metropolitana de Lisboa está "bem protegida e consolidada" na Lei de Bases da Proteção Civil, disse o secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Covid-19: Governo recusa inconstitucionalidade na imposição de limites à circulação na AML
O Governo recusou qualquer inconstitucionalidade na medida que impõe limites à circulação na AML, alegando que as restrições estão expressamente previstas na Lei de Bases da Proteção Civil