Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) – a mais representativa plataforma do País com cerca de 10 mil senhorios – e também Bastonário da Ordem dos Advogados, acusa o Governo de estar a causar o pânico no setor, lançando medidas inconstitucionais que serão escrutinadas em processos judiciais que a ALP promete interpôr.
“O primeiro-ministro veio dizer que quer dar confiança aos proprietários mas depois quer obrigá-los a fazer arrendamentos à força… Se ele acha que dá confiança assim, é porque vive num mundo irreal… Qualquer medida positiva que tenha apresentado, foi totalmente destruída por esta…”, realçou à VISÃO o presidente da ALP, afirmando que a instituição está a preparar-se para se bater em tribunal constitucional contra o arredamento compulsivo.
“O arrendamento compulsivo tem precedentes no nosso país. Em 1975, o então governo de Vasco Gonçalves determinou arrendamentos compulsivos feitos pelas câmaras municipais que, efetivamente, meteram inquilinos nas casas dos proprietários que eles não conheciam de lado algum e a rendas baixíssimas… O resultado é que essas pessoas ficaram lá décadas sem que os proprietários conseguissem recuperar as suas casas. Alguns ainda lá estão… Tudo isso causou um trauma tão grande para os proprietários que praticamente o arrendamento desapareceu. Este só começou a recuperar em 1985, já no governo de Mário Soares. Neste momento o Governo quer voltar a 1975, ao tempo do Vasco Gonçalves, e portanto o pânico está a ser gerado”, sublinhou o jurista, acrescentando que, contudo “hoje vive-se num Estado de direito e num Estado de direito os direitos das pessoas têm de ser respeitados”.
Criticando a forma pouco estruturada como o arrendamento coercivo foi integrado neste pacote de medidas, Menezes Leitão dá o exemplo dos milhares de emigrantes proprietários. “Imagine um português que está neste momento em França ou em outro país qualquer, e pura e simplesmente não quer arrendar a casa que tem cá em Portugal porque não tem confiança no mercado de arrendamento. E de repente percebe que o Estado pode fazer um arrendamento compulsivo… Enfim, isto é só causar o pânico…”, exemplificou o responsável, relembrando que o Estado/município de Lisboa é o maior senhorio da capital e a Santa Casa da Misericórdia o segundo. Só em terceiro surgem os proprietários privados”.
O reforço das medidas do arrendamento acessível – “que já existia e sem grande aplicação” – e a redução da taxa liberatória foram desvalorizadas por Menezes Leitão e o “pagamento das três rendas congeladas” em caso de incumprimentos dos inquilinos foi recebido com desconfiança: “O Estado tem fama de pagar mal e a más horas e, dependendo do setor público, e neste caso seria da Segurança social, ainda pior… Nem quero imaginar o tempo que as pessoas levariam a receber o subsídio, caso isto fosse para a frente…”, perspetivou ainda o bastonário da Ordem dos Advogados, referindo que espera ‘bom-senso durante a discussão pública e muito especificamente do Presidente da República”.
