Nem espaços com crianças nem locais frequentados por famílias. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pretende que o Governo proceda a alterações no anteprojeto que o Governo tem vindo a trabalhar, a fim de garantir que o futuro regulamento do uso de drones proíbe a captação de imagens e sons de menores ou de contexto familiar.
De acordo com a manchete de quarta-feira do Jornal de Notícias, a CNPD propõe que a autorização de filmagens de crianças ou famílias por drones fique restringida aos «casos em que não sejam previsivelmente identificáveis as pessoas abrangidas». A este requisito, o parecer da entidade que supervisiona as políticas de privacidade junta um segundo: «sempre que, fortuitamente, forem recolhidos dados pessoais, deve a lei impor a obrigação de imediata eliminação da informação relativa às pessoas».
O anteprojeto da Secretaria de Estado do Planeamento e das Infraestruturas Governo prevê o registo prévio de drones em determinadas áreas por motivos de segurança aérea, mas a CNPD pretende que o novo regulamento determine esse registo como obrigatório para todas as ocasiões em que os pequenos aparelhos voadores estiverem equipados com dispositivos que estejam aptos a captar, armazenar ou transmitir dados pessoais.
A CNPD também defende que os voos em que há a possibilidade de captação de dados pessoais passem a pressupor um aviso prévio para as pessoas que estão presentes no local – o que não deverá invalidar as precauções com vista à eliminação dos dados relacionados com a privacidade das pessoas.
Estas medidas poderão ser complementadas com a publicação num site de acesso público, como o da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), das sessões de voos de drones nos diferentes locais. Estes avisos devem ser publicados antes do início dos voos e manterem-se visíveis por um prazo a rondar os 30 dias, recomenda a CNPD. O registo e a divulgação dos voos terá como objetivo criar as ferramentas que permitem que cidadãos e autoridades reclamem direitos ou iniciem processos de contra-ordenação.
Ouvido pelo JN, Miguel Miranda, presidente do Drone Club de Portugal, admite que faz sentido criar uma plataforma com registo de voos de drones, mas considera que os novos regulamentos deveriam remeter para a atual lei de proteção de dados, em vez de criar novas disposições legais específicas: «Temos de habituar-nos a conviver com os aparelhos voadores, que devem ter regras de circulação aérea e não de proteção de dados».
