Em declarações reproduzidas pela TSF, Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD, lembrou que a instalação de sistemas de videovigilância deve ter em conta os benefícios da segurança e da privacidade dos cidadãos e que a proporcionalidade dos meios usados não pode ser garantida pelo ministro da Administração Interna.
A nova lei da videovigilância, que acaba de ser aprovada em conselho de ministros, dá ao ministro da Administração Interna o poder de decidir sobre a legalidade da instalação de sistemas de videovigilância.
A CNPD considera que apenas uma "entidade interdependente" pode tomar essa decisão. Isabel Cruz exorta os deputados para que procedam à alteração da lei da videovigilância na Assembleia da República.
