O decreto-lei 56/2010 entra hoje em vigor e estipula que todos os utilizadores podem solicitar aos respetivos operadores o desbloqueio gratuito dos seus terminais móveis, desde que o período de fidelização das máquinas (geralmente de 24 meses) tenha terminado.
Segundo a Lusa, todos os operadores móveis devem dar resposta aos pedidos de desbloqueamento num máximo de cinco dias.
A nova lei permite que as operadoras apliquem taxas ao desbloqueio dos telemóveis antes de o período de fidelização expirar, mas impede a cobrança de mais de 100% do preço da máquina durante os primeiros seis meses de uso (o valor pago pelo utilizador durante esse período deve ser deduzido).
Se o telemóvel tiver entre seis e 12 meses, o operador não pode cobrar mais de 80% do valor de compra da máquina.
No segundo ano de fidelização, a taxa de bloqueio não pode ser superior a 50% do valor.
***Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico***
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