No decreto legislativo regional, a que a Lusa teve acesso, indica-se que “os agregados familiares abrangidos até ao 16.º escalão […] ficam isentos do pagamento de comparticipações familiares pela frequência de creches”.
“A medida de isenção de comparticipações familiares […] é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos agregados familiares abrangidos até ao 16.º escalão, inclusive, da tabela de comparticipações familiares para o acolhimento em amas”, é acrescentado.
Desde janeiro de 2022, estava em vigor nos Açores a isenção de pagamento de creches até ao 13.º escalão, que o executivo (PSD/CDS-PP/PPM) estimava que abrangesse, este ano, 2.037 crianças.
O Orçamento Regional para 2023 prevê ainda uma atualização de 15% no Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.
Também o Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) tem um aumento de 15%.
A Remuneração Complementar Regional é atualizada em 5%.
“O montante da remuneração complementar regional […] que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, é atualizado, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, em 5 %”, lê-se no documento.
De acordo com a legislação aprovada em maio de 2022 no parlamento açoriano, beneficiam de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções na administração pública regional e local, cuja remuneração base seja igual ou inferior a 1.320,77 euros.
Quanto ao Complemento Regional de Pensão, vulgarmente designado como ‘cheque pequenino’, em 2023 o Governo Regional garante aos beneficiários “um aumento até 15 %”.
Este aumento “compreende a atualização em 5% do valor do complemento regional de pensão e a revisão dos escalões” do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual.
Em outubro, o vice-presidente do Governo, explicou que o Complemento Regional de Pensão terá um aumento gradual, de acordo com o valor das pensões, que atingirá os 15% no escalão mais baixo.
“Quem atualmente tem a pensão mais pequenina, de 221 euros, fica, com o aumento, com muito perto dos 100 euros [de complemento]. É quase 50% da pensão que o Estado de esquerda da República lhes dá”, observou Artur Lima, lembrando que, em 2022, este complemento já tinha tido um acréscimo de cerca de 30% no escalão mais baixo.
A proposta final de Plano e Orçamento do Governo para 2023 será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores agendado para entre 21 e 25 de novembro.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo – PSD/CDS-PP/PPM – e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.
ACG (CYB) // VAM
