Num artigo no jornal ‘on-line’ Observador, publicado na quinta-feira, véspera da votação da lei hoje, na Assembleia da República, o ex-primeiro-ministro social-democrata (2011-2015) afirma ainda não compreender que um partido — sem se referir diretamente ao PSD — não tome uma posição de fundo sobre o tema.
“Mais do que esperar por uma decisão do Tribunal Constitucional”, se o Presidente da República suscitar a questão, Passos Coelho quer que os partidos que “estão contra esta ‘revolução’ de organização da eutanásia se comprometam transparentemente em lutar pela sua revogação” caso venham a lograr conquistar uma maioria de deputados no futuro.
“Era bom que se soubesse que haverá quem não se conforma nem desiste de, no futuro próximo, pôr em cima da mesa a reversão da decisão que o parlamento se prepara para tomar, como numa democracia madura”, escreve Passos Coelho, que é contra a despenalização da morte assistida e o diploma que será hoje votado por ser “radical”, lê-se no texto.
Sem se referir diretamente ao PSD, o antigo presidente social-democrata não contesta a decisão do partido de dar liberdade de voto nesta matéria aos deputados por se tratar de “uma questão de consciência individual”.
No entanto, acrescenta, “uma coisa é aceitar a objeção de consciência neste tipo de decisão, outra é afirmar que não se tem uma conceção destas matérias enquanto partido e deixar que sejam os deputados por si mesmos a decidir o que a sua consciência indicar”.
O texto sobre a despenalização da morte medicamente assistida é hoje apreciado em votação final global no parlamento, um tema que atravessou três legislaturas e já contou com dois vetos presidenciais.
A iniciativa que vai a plenário na Assembleia da República tem por base projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN, e foi aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta quarta-feira, depois de três adiamentos.
Chega e PCP posicionam-se contra a matéria, e Iniciativa Liberal, BE, PAN e Livre a favor. O PSD já anunciou que dará liberdade de voto aos seus deputados — nesta que é a primeira vez em que a matéria irá a votação sob a presidência do partido de Luís Montenegro e do grupo parlamentar de Joaquim Miranda Sarmento.
Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.
NS (ARL/SMA/IEL) // JPS
