O presidente do Tribunal de Contas (Tdc), José Tavares, afirmou hoje que, em média, a apreciação dos contratos submetidos para fiscalização prévia é feita em 11 dias, afastando a ideia de que este procedimento causa atrasos.
Numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito da apreciação da proposta das Grandes Opções (GO) para 2022-2026 e o Orçamento do Estado para 223 (OE2023), José Tavares aproveitou para refutar a ideia de que a fiscalização prévia do Tribunal de Contas “é um obstáculo e atrasa”.
“A média de apreciação dos contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal, neste momento, são 11 dias”, disse José Tavares, acrescentando que os casos de recusa de visto “não chegam a 1%” dos 2.000 a 4.000 contratos que o TdC recebe por ano.
“É bom ficar claro que não é assim”, vincou José Tavares que, sem questionar a opção jurídica e legislativa sobre os casos de isenção de fiscalização de visto prévio, colocou à consideração do parlamento a “conveniência” de, em todos estes casos, os contratos respetivos serem remetidos ao TdC no prazo de 30 dias para o Tribunal ponderar a sua eventual fiscalização sucessiva ou concomitante.
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