“Se estiver em incompatibilidade, […] cumprirei a sanção que me for aplicada. A única questão aqui que me revolta, obviamente é que eu estive três anos a achar que estava bem, e não é porque não conhecia a lei, eu conhecia a lei, mas também conhecia a interpretação da lei”, disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação, que está a ser ouvido na Assembleia da República, por requerimento do PS, para esclarecimentos sobre a celebração de contratos públicos por uma empresa do pai do ministro, onde tem uma participação de 0,5%.
Em causa está uma notícia do Observador, que avançava que uma empresa detida pelo ministro Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto.
“Obviamente que terei de cumprir, e cumprirei, com toda a responsabilidade [a decisão do Ministério Público e do Tribunal Constitucional]. Sairei sempre, caso isso aconteça, com um profundo sentimento de injustiça: injustiça pessoal, injustiça para a minha família, injustiça para a empresa e injustiça para a democracia”, tinha dito antes o ministro.
Questionado se é ou não favorável a uma alteração da lei das incompatibilidades de titulares de cargos públicos, Pedro Nuno Santos pediu escusa para dar opinião.
“Obviamente, eu faço uma avaliação da lei, […], mas não quero fazer nenhum juízo sobre se a lei deve ser alterada ou não, [alterada] agora, ou mais tarde. Neste momento, o meu caso já foi espoletado, pelo próprio Ministério Público, há um pedido do Chega, mas acho que antes disso o Ministério Público já tinha iniciado um processo de averiguações e é por esse processo que terei de esperar com muito respeito”, acrescentou o governante.
Questionado se já foi contactado pelo Ministério Público e pelo Tribunal Constitucional para esclarecimentos, Pedro Nuno Santos disse que ainda não.
“Ainda não fui contactado, mas presumo que venha a ser e, obviamente, que o meu interesse no esclarecimento cabal e rápido é absoluto, isso para mim também é claro. […] Obviamente que a decisão final é das instâncias competentes e nós temos de as respeitar e é assim que será, evidentemente”, vincou o governante.
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