“A ministra da Justiça não se pronuncia sobre nenhum caso concreto. Era bom que as pessoas percebessem que há independência dos tribunais e é preciso transmitir isto: seja que ministro da Justiça for, não tem poder nem deve comentar essas questões, que dizem respeito aos tribunais”, afirmou Catarina Sarmento e Castro aos jornalistas à margem do congresso da Associação de Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal.
Questionada sobre o requerimento do Ministério Público, que exigiu a José Sócrates explicações sobre as ausências para o estrangeiro não comunicadas ao tribunal, a ministra também não quis pronunciar-se.
O requerimento foi entregue na quinta-feira, na sequência da notícia avançada na véspera pela revista Visão sobre viagens regulares do antigo governante para o Brasil para fazer um doutoramento numa universidade em São Paulo, sem que o tenha comunicado ao tribunal.
José Sócrates tem a medida de coação de termo de identidade e residência (TIR), aplicada no âmbito do processo Operação Marquês, pelo qual ainda aguarda julgamento.
O advogado Pedro Delille, que representa o antigo primeiro-ministro desde o início do processo, já veio reagir a esta situação e, em declarações à Lusa, sublinhou que “José Sócrates continua a residir na Ericeira e nunca se ausentou em termos que o obrigassem a comunicar nova residência onde pudesse ser encontrado”.
Pedro Delille rejeitou ainda que a não comunicação destas ausências possa levar o MP a pedir uma alteração da medida de coação, sublinhando “que o MP não tem competência para pedir a reavaliação da medida de coação motivada pela ausência”.
José Sócrates tinha sido acusado no processo Operação Marquês pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar José Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.
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