O projeto de decreto legislativo que criou o regime do Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA) tinha sido inicialmente aprovado no plenário de janeiro da Assembleia Legislativa, por PS, PSD, CDS-PP, PPM, PAN e deputado independente, com os votos contra de IL e BE e a abstenção do Chega.
O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, devolveu a iniciativa ao parlamento açoriano para reapreciação, no dia 17 de março, após ter pedido a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional.
“O acórdão nº 180/2022 do Tribunal Constitucional pronunciou-se, por unanimidade de todos os seus membros, no sentido da inconstitucionalidade das normas” previstas naquele regime, adiantou, na altura, o gabinete do representante da República.
Em causa estavam os requisitos de “escolaridade obrigatória” e de “domínio da língua portuguesa” para a obtenção do certificado de motorista TVDE previstos no regime.
Hoje, no plenário, o deputado socialista Rui Anjos afirmou que “optar por expurgar as respetivas normas [inconstitucionais] não significa que se concorde com a apreciação que foi feito pelo Tribunal Constitucional”.
Na sua leitura, as soluções do diploma “enquadram-se nos poderes legislativos da Assembleia e que correspondem às opções próprias da região”.
Pretende-se desta forma acelerar a entrada em vigor do diploma, de acordo com o parlamentar da bancada socialista.
António Vasco Viveiros (PSD) considerou que o seu partido que “não deixará de retirar conclusões sobre esta matéria, sobretudo em futuras negociações nessa Assembleia, do PSD ou de outros partidos”.
O deputado do CDS-PP, Rui Martins, subscreveu, em termos gerais, os argumentos dos socialistas e social-democratas sobre as “alegadas inconstitucionalidades”.
António Lima, do BE, justificou o sentido de voto não com questões de constitucionalidade, “mas no que diz respeito à relação laboral entre motoristas e plataformas”, algo que disse manter-se na reavaliação do diploma.
O deputado da IL/Açores, Nuno Barata, considerou que a expurgação das normas inconstitucionais do diploma “não lhe retira o pecado original”, continuando o diploma “a não ser regulador mas condicionador da atividade”
JME // ACG
