Fragilizado, mas com capacidade para executar medidas no domínio das suas competências: assim fica o Governo, depois da Assembleia da República ter rejeitado a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A partir do momento em que o Presidente da República dissolver o Parlamento – como deixou claro que faria, neste cenário – fica congelada a discussão de vários temas, como o novo regime de teletrabalho, e o Governo não poderá avançar, por exemplo, com o desdobramento dos escalões do IRS, que colocou na proposta orçamental. Em contra partida, continua a ter liberdade para fazer algumas alterações, entre elas aumentar o salário mínimo nacional, em janeiro.
- O aumento do Salário Mínimo Nacional para 705 euros em janeiro não está inviabilizado, pois pode ser executado por decreto-lei do Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais. Ou seja, não implica nenhuma alteração na lei principal das relações laborais.
- Situação semelhante aplica-se ao aumento previsto para os salários da Função Pública de 0,9%, desde que a despesa não se revele demasiado elevada. Recorde-se que o Governo terá de passar a gerir o País em duodécimos. Ou seja, tem disponível 12 avos do total previsto no OE por mês e não pode ultrapassar esta quantia.
- Escalões de IRS mantêm-se. Com o chumbo da proposta orçamental do Governo deixa de ser possível a criação dos dois novos escalões de IRS, previstos pelo ministério das Finanças.
- O desconto no preço dos combustíveis deverá continuar a aplicar-se. Na semana passada, o Governo anunciou uma redução de 10 cêntimos por litro até 50 litros por semana, devolvidos via IVAucher.
- Investimentos na CP e na TAP ficam por esclarecer, mas, ao jornal Público, fonte do Governo admitiu que, no caso da CP, a solução pode passar por um aumento de capital de 1,8 milhões de euros – valor que estava previsto na proposta do OE 2022 como despesa excecional para fazer face a uma divida de 2,1 milhões de euros.
Pastas em stand-by
Uma vez dissolvido o Parlamento, os grandes dossiers em discussão ficam suspensos e os projetos legislativos que não tenham sido votadas na generalidade ficarão comprometidos. Como acontecerá com a Agenda do Trabalho Digno (as propostas de alteração à lei laboral), que não chegou a ser votada em plenário e, por isso, se o Parlamento for dissolvido, o alargamento da suspensão da caducidade das convenções coletivas, a reposição das compensações por despedimento para o pré-troika para os contratos a termo e o pagamento das horas extra acima das 120 horas voltará à estaca zero.
Já as propostas que passaram diretamente à discussão na especialidade não precisarão de ser novamente apresentadas, como é o caso da regulação do teletrabalho.
Entre os outros grandes dossiers que os deputados têm em mãos e que serão prejudicados encontram-se o das barrigas de aluguer, a inseminação post mortem, a estratégia contra a corrupção ou a discussão sobre a identidade de género nas escolas.
Quanto à despenalização da morte medicamente assistida – também incluída neste grupo -, a conferência de líderes decidiu hoje antecipar a votação da Eutanásia para o final da próxima semana. PSD e CDS opõem-se a este agendamento em cima do joelho, mas o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, explicou que Marcelo Rebelo de Sousa se predispôs a receber o diploma em breve.
