PSD destaca-se em ano de pandemia

Balanço parlamentar Juntos, todos os deputados, propuseram 409 projetos de lei e aprovaram 48 Foto: Marcos Borga

Da obrigatoriedade do uso de máscara na via pública até ao exame que permite a melhoria da nota interna aos alunos do Secundário, os sociais-democratas foram os campeões dos projetos de lei aprovados numa Assembleia da República de maioria de esquerda, nesta segunda sessão legislativa. Desde setembro de 2020 até à véspera do debate do Estado da Nação, que marca esta quarta-feira o fim de mais um ano parlamentar, a bancada laranja fez passar 14 diplomas da sua autoria. 

Os sociais-democratas só não conseguiram ultrapassar a esquerda no número de propostas, como já vem sendo habitual. Nas contas da VISÃO, feitas a partir dos dados disponíveis no site da Assembleia da República, os comunistas foram os que mais projetos de lei apresentaram – 82 – e os segundos a verem mais dessas iniciativas aprovadas – 11. Os bloquistas submeteram 67 propostas (segundo partido que mais o fez), das quais dez foram aprovadas. Já o partido que menos propôs foi o Iniciativa Liberal, que conta apenas com um deputado, João Cotrim de Figueiredo. Ainda assim fez passar dois diplomas, entre eles um que acaba com o sábado de reflexão antes de um ato eleitoral e que contempla a possibilidade de as eleições se realizarem ao longo de dois dias.

O Chega foi a única força política que não viu nenhuma das suas 20 iniciativas legislativas aprovadas. Mesmo quando tinha projetos na área da Saúde ou da Educação semelhantes aos de outros partidos, os do deputado André Ventura foram preteridos em detrimento daqueles. A cerca sanitária legislativa estendeu-se também ao domínio dos projetos de resolução (recomendações ao Governo) e o Chega não viu nenhuma das suas 32 ideias terem luz verde do hemiciclo.

No total, os 230 deputados da Assembleia da República apresentaram 711 projetos de resolução, este ano, a maioria ligada a estratégias de combate à pandemia; contrariando o apelo que o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, já fez há mais de um ano, antes de os casos de Covid-19 começarem a disparar, quando pediu aos parlamentares para reduzirem tal tipo de iniciativa – por se revestir somente de uma afirmação política, que enche as comissões parlamentares. Os dois partidos mais à esquerda e o PSD foram, novamente, os que mais vezes ignoraram as palavras de Ferro Rodrigues: tendo o BE visto aprovadas 23 recomendações suas, o PSD 17, e o CDS e o PEV, 16, cada um.

“Ticão” e SEF em banho-maria
Não só de sucessos se fazem os balanços, antes de os deputados irem de férias de verão. Na gaveta ficam algumas das iniciativas legislativas mais quentes dos últimos tempos, nomeadamente, no setor da Justiça. A proposta de lei do Governo que põe fim ao atual modo de funcionamento do Tribunal Central de Instrução Criminal (mais conhecido como “Ticão”) deverá ficar por fechar. O que quer dizer que os superjuízes responsáveis por todos os megaprocessos, Ivo Rosa e Carlos Alexandre – este último liderou, mais recentemente, as detenções do colecionador de arte Joe Berardo e do suspenso presidente do Benfica Luís Filipe Vieira –, continuam a receber todo o destaque. Sendo suposto, depois da entrada em vigor da regulamentação da legislação, que o tribunal onde se julga a atividade criminosa grave passe a ter nove juízes.

Extinção do SEF, reforma do “Ticão”, regulamentação do teletrabalho e Bases do Clima ficam penduradas até setembro, quando acabarem as férias

Pela tutela da Administração Interna, cujo ministro, Eduardo Cabrita, tem estado debaixo de fogo constante, a polémica extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a consequente passagem de competências para a PSP, GNR e PJ, aprovada na semana passada, baixou à comissão para continuar a ser discutida; sob forte protesto de duas centenas de inspetores desta polícia à porta da Assembleia da República e numa altura em que Cabrita está, mais do que nunca, fragilizado politicamente. Este é outro dos temas que só avançarão após o dia 15 de setembro, quando começa uma nova sessão legislativa. Tal como a regulamentação do teletrabalho, que os socialistas pretendiam ver fechada até ao fim desta sessão, depois de debatidos dez projetos de lei, em maio. No entanto, o prazo para as alterações feitas em comissão foi alargado até setembro. Adiada fica ainda a Lei de Bases do Clima, em discussão na Comissão Parlamentar de Ambiente.

Há também diplomas com mais de um ano de trabalho e que pouco avançaram na prática, como é o caso da Eutanásia, proposta já apreciada pelo Tribunal Constitucional uma vez, a pedido do Presidente da República, e devolvida aos deputados com uma declaração de inconstitucionalidade. No início de julho, depois de três meses em standby, os partidos ainda correram contra o tempo para ter uma nova proposta redigida, que fintasse o chumbo dos juízes do Palácio Ratton, mas é improvável que consigam entregar o texto final a tempo de este ser incluído no último guião de votações, nesta quinta-feira.

Ainda a tentar também contornar a decisão de inconstitucionalidade está o dossier de um regime de gestação de substituição que passe a permitir à chamada “barriga de aluguer” desistir de entregar o bebé até à data do registo; e a revisão da inseminação post-mortem (vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, em abril). No âmbito do conjunto de medidas de combate à corrupção, ficam pendentes diplomas como a criminalização do enriquecimento injustificado, o aumento das molduras penais para a corrupção ativa e passiva ou o estatuto de proteção do denunciante.

Deputados do PS faltaram mais
Num ano atípico, em que as sessões de plenário foram reduzidas em certos períodos e o número de deputados presentes no hemiciclo também, tendo estes últimos de assistir nos seus gabinetes à distância, os socialistas foram os que mais faltas acumularam. Na lista dos dez deputados a que mais ausências foram marcadas, sete são do PS.

Há dois deputados com maior risco de perder o mandato por faltas injustificadas: Paulo Pisco e Luís Moreira Testa, ambos socialistas

O socialista Pedro Sousa é o parlamentar do hemiciclo com mais faltas – 28 justificadas, quase todas por motivo de doença. A segunda deputada com mais faltas é Isabel Alves Moreira, também do PS – com 21 ausências justificadas e uma por justificar, quase todas sujeitas à mesma explicação: doença. Seguem-se Jorge Gomes, PS (19 ausências); André Ventura, líder do Chega (18); André Pinotes Batista, PS (16 justificadas e duas por justificar); Tiago Barbosa Ribeiro, PS (16 justificadas e duas por justificar); António Topa, PSD (17 faltas); Hugo Carvalho, PS (14 justificadas e uma por justificar); João Azeredo, PS (14 justificadas) e André Silva, ex-líder do PAN, que renunciou no final da legislatura (13 justificadas e uma por justificar). Sendo que as justificações mais apresentadas pelos deputados são doença, trabalho político e assistência à família.

Recorde-se que o Estatuto dos Deputados prevê que os parlamentares possam dar o máximo de quatro faltas injustificadas sob pena de perderem o mandato e, nesta sessão legislativa, há quem ande muito perto desse limiar. Os parlamentares socialistas Paulo Pisco e Luís Moreira Testa contabilizam três. Com duas faltas por justificar existem atualmente cinco deputados: Tiago Barbosa Rodrigues (PS); Mariana Mortágua (BE); Joana Mortágua (BE); Hugo Oliveira (PS) e André Pinotes Batista (PS).

De ressalvar ainda que o deputado que mais vezes (14) deixou de participar no plenário por se encontrar em missão parlamentar foi o social-democrata Duarte Pacheco. O que pode facilmente ser explicado pelo facto de ter sido eleito, no final de 2020, presidente da União Interparlamentar. Pelo contrário, há 50 com o registo de faltas a zero.

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