O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), José António Lameira, ordenou a “realização de uma averiguação no sentido de saber se existem, ou não, novos elementos que não sejam do conhecimento” do órgão de gestão e disciplina dos juízes, para que “não subsistam quaisquer dúvidas”, segundo um comunicado hoje divulgado.
Esta decisão do CSM surge depois de o juiz de instrução da Operação Marquês, Ivo Rosa, ter decidido remeter uma certidão para a Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público averigue irregularidades ocorridas na distribuição do processo no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).
Logo a seguir à decisão instrutória da Operação Marquês, na passada sexta-feira, o CSM garantiu que, em todos os tribunais, nomeadamente TCIC, existem regras transparentes sobre atribuição e transição de processos, com respeito pelo princípio do juiz natural.
Segundo o conselho, “na sequência da reforma do Mapa Judiciário de 2014”, foi deliberado “estabelecer regras gerais e transparentes no que concerne à transição de processos, com respeito pelo princípio do juiz natural”, que é um dos princípios basilares do processo penal.
“De acordo com essa deliberação, em todos os tribunais, nomeadamente o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), os processos foram atribuídos ao juiz que já os tramitava, sem prejuízo das operações de igualação de pendências”, avança o CSM, antecipando-se assim a eventuais pedidos de esclarecimento que venham a ser solicitados a tal órgão da judicatura acerca da questão levantada no âmbito da fase inicial da “Operação Marquês”.
Os arguidos José Sócrates e Armando Vara contestaram a distribuição eletrónica e não manual do processo, em setembro de 2014, ao juiz Carlos Alexandre.
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