Ao abrigo das novas disposições, que precisam a extensão do artigo 43 da lei imposta ao território, as forças de segurança passam a poder realizar buscas sem mandado, se acreditarem que há uma ameaça “iminente” à segurança nacional.
A disposição faz parte de um documento de 116 páginas, divulgado após a primeira reunião do Comité para a Salvaguarda da Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Hong Kong, presidido pela chefe do Governo, Carrie Lam, que se reuniu pela primeira vez na segunda-feira.
As regras detalhadas no documento suprimem grande parte do controlo judicial que até agora enquadrava os poderes de vigilância policial.
De acordo com o documento tornado público, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recebeu amplos poderes de vigilância, incluindo o de autorizar a Polícia a intercetar comunicações.
O chefe da polícia também foi dotado do poder de fiscalizar e apagar qualquer informação na Internet, se existirem “motivos razoáveis” para acreditar que viola a lei de segurança nacional imposta por Pequim ao território.
A polícia pode igualmente ordenar às empresas e fornecedores de serviços de Internet que removam qualquer informação e apreender os seus equipamentos.
Caso as empresas recusem, podem ser multadas num valor de até 100.000 dólares de Hong Kong (cerca de 11.415 euros), com os seus responsáveis a arriscarem até seis meses de prisão.
As pessoas que publiquem mensagens que as forças de segurança considerem violar a lei da segurança nacional enfrentam até um ano de prisão, além de multas.
O anúncio surge depois de gigantes tecnológicos como o Facebook, Google e Twitter terem anunciado que não responderão aos pedidos de informação sobre os seus utilizadores feitos pelas autoridades de Hong Kong, por respeito à liberdade de expressão.
O chefe da polícia pode ainda notificar organizações políticas internacionais para que forneçam informações sobre as suas atividades em Hong Kong, como dados pessoais, fontes de rendimento e despesas. A sanção em caso de recusa ou de falsas declarações inclui multa no valor de 100.000 dólares de Hong Kong (11.415 euros) e pena de prisão de seis meses ou dois anos, respetivamente.
A nova lei da segurança nacional, aprovada por Pequim em 30 de junho, proíbe algumas opiniões políticas, como o apoio à independência ou reivindicações de maior autonomia para o território.
Para alguns juristas, estes novos poderes de vigilância atribuídos à Polícia são demasiado amplos e carecem de supervisão.
“As novas disposições são assustadoras, porque dão poderes às forças policiais que são normalmente supervisionados pelo poder judicial”, disse o advogado Anson Wong Yu-yat ao diário de Hong Kong “South China Morning Post”.
Promulgada em 30 de junho pelo Presidente chinês Xi Jinping, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong.
Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua no território.
A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, além de diversas organizações não-governamentais (ONG), expressaram mais de uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos que levaram a nove mil detenções na ex-colónia britânica.
Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”.
Tal como acontece com Macau desde 1999, para Hong Kong foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judicial, com o governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.
PTA (MIM/JMC) // MIM
