Depois do programa de regularização extraordinária de dívidas fiscais, o Governo avança amanhã com um modelo que dá pelo mesmo nome…. mas para os trabalhadores precários da Função Pública.
É o PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública) e será aprovado amanhã em Conselho de Ministros.
Um programa que chega depois da apresentação do Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, apresentado na semana passada pelo ministro Mário Centeno.
Segundo fonte do Governo adiantou à VISÃO, o PREVPAP estará em vigor até 31 de dezembro de 2018, o que dá menos de dois anos para que se avalie quem são os trabalhadores que estão a desempenhar funções permanentes sem o adequado vínculo de trabalho.
Hoje, o primeiro-ministro avançou na Assembleia da República que estas necessidades serão avaliadas por uma Comissão criada em cada ministério e que será bipartida. Fonte do Governo explicou à VISÃO que estas comissões terão representantes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro das Finanças, bem como do Ministro da tutela e ainda representantes das organizações representativas dos trabalhadores.
Quem quiser recorrer ao PREVPAP tem que requerer esse avaliação de requisitos, que será depois feita por estas comissões. Estarão abrangidos todos aqueles que estejam a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, mas não tenham o adequado vínculo jurídico.
Na semana passada, o Governo anunciou que existem atualmente 116 mil trabalhadores em situação temporária no Estado.Um número que não identifica ainda quantos desses casos correspondem a vínculos temporários para postos de trabalho de caráter permanente.
Os números são de um relatório elaborado por um grupo de trabalho nomeado pelo Governo e correspondem a situações de contratos emprego-inserção, estágios remunerados, bolsas de investigação, contratos de prestação de serviços (os chamados recibos verdes), bem como contratos a termo existentes na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado.
