A proposta da nova Lei Geral do Trabalho reintroduz o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, sem remuneração no mês a mais, e licença de paternidade, de 15 dias, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas, o teletrabalho, entre outras novidades.
Para a União Nacional dos Trabalhadores Angolanos — Confederação Sindical (UNTA-CS) a proposta de lei apresenta ganhos para os trabalhadores e empregadores, o que sempre consideraram “a melhor via de se construir a paz social no trabalho”.
“É uma lei equilibrada, nem tanto à terra nem tanto ao mar, não defende nem uma nem outra parte, mas faz a justiça que se requer no relacionamento entre o empregador e o empregado. Penso que satisfaz de uma forma geral aquilo que são os interesses dos trabalhadores. Pena é que, muitas vezes, as leis não são acatadas por algumas instituições”, disse à Lusa José Laurindo.
O secretário-geral da UNTA-CS referiu que “não há leis perfeitas” e esta proposta “não é totalmente perfeita”, mas sem muito para melhorar.
“É uma lei equilibrada, porque não prejudica nem os trabalhadores, nem os empregadores, até porque é uma lei que trouxe novos artigos, novas ‘nuances’, que tem a ver com a paternidade e a maternidade e outros elementos que não constavam subjacentemente na atual lei”, vincou.
Por sua vez, a Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) considera que a proposta “satisfaz em parte”, porque há aspetos a melhorar, nomeadamente a questão da licença à maternidade e as indemnizações.
Segundo o secretário-geral da central, Francisco Jacinto, a licença à maternidade devia passar de três para quatro ou cinco meses, defendendo que “isso não seria prejudicial” porque é preciso “dar respeito à vida e à mãe, a geradora da vida”.
“Devíamos ter-nos preocupado em conceder mais dois ou três meses no regime de maternidade”, frisou.
Sobre este tema, o presidente da Associação dos Industriais Angolanos (AIA), José Severino, é de opinião que esta alteração encontra conforto nas grandes empresas, que “têm possibilidade de ter várias trabalhadoras”.
“Uma PME [pequenas e médias empresas], um comércio, um retalho, uma pequena fábrica, não tem essa possibilidade, e em algumas profissões, como na costura, maioritariamente têm trabalhadores mulher (…), por isso as pequenas lojas vão-se ver aflitos com essa lei”, destacou.
Olhando para o modelo dos países da Europa do Leste, José Severino referiu que lá esses direitos vão baixando à medida que as mulheres vão gerando os filhos, isto é, os direitos começam a ser reduzidos a partir do terceiro ou quarto filho, proposta que não foi aceite em Angola.
José Severino destaca que a proposta de lei tem mudanças significativas, embora “sejam fundamentalmente um ganho para a classe trabalhadora”.
“Não se vê ali grandes responsabilizações, alguns efeitos perversos de alguns comportamentos menos próprios de trabalhadores, sindicalistas e comissões de trabalhadores”, considerou José Severino, sublinhando que a economia não vive um bom momento para os novos desafios constantes na lei, como por exemplo a questão das indemnizações.
“Saliento que há ganhos para a classe trabalhadora, que é legítimo, mas em contrapartida devo dizer que a lei vai ser trucidante para as PME, que não têm condições [para pagar indemnizações], mesmo na questão do trabalho feminino, porque se aumenta o direito da mulher na maternidade”, acrescentou.
NME // LFS
