Surgindo na sequência da decisão da instância judicial mais alta nos EUA de eliminar a proteção legal do aborto que vigorava há 50 anos, o projeto-lei hoje aprovado em Washington tem poucas hipóteses de se tornar lei, pois não deverá conseguir o apoio necessário no Senado.
O projeto foi aprovado por 219 votos a favor e 210 contra e a Câmara dos Representantes, onde os democratas têm em maioria, também votou em separado um projeto-lei para proibir a punição de mulheres que decidam viajar para outro Estado para realizar um aborto.
“Há apenas três semanas, o Supremo Tribunal atacou os direitos fundamentais ao anular [a decisão] Roe v. Wade. É ultrajante que, 50 anos depois, as mulheres tenham que lutar novamente pelos direitos mais básicos, contra um tribunal extremista”, realçou a presidente da câmara baixa do Congresso norte-americano, Nancy Pelosi, antes das votações.
Os republicanos posicionaram-se contra os projetos de lei, elogiando a decisão do Supremo Tribunal e alertando que a legislação votada iria mais longe do que a anterior previa sobre a legalização do aborto.
A deputada republicana Cathy McMorris Rodgers instou os colegas a votarem contra e considerou o aborto “a maior questão de direitos humanos da atual geração”.
A anulação pelo Supremo Tribunal da decisão sobre o processo judicial Roe v. Wade, de 1973, que garantiu a liberdade de fazer um aborto, não torna ilegais as interrupções da gravidez, mas devolve ao país a situação vigente antes do emblemático julgamento, quando cada estado era livre para autorizar ou para proibir o procedimento.
Os estados conservadores posicionaram-se para impedir ou limitar os abortos, enquanto outros procuraram assegurar os direitos à interrupção voluntária da gravidez.
Espera-se que esta decisão leve à proibição do aborto em cerca de metade dos estados.
Em maio passado, ainda antes da decisão do Supremo Tribunal, o Senado impediu a aprovação de uma legislação que estabelecia o aborto a pedido de uma mulher como um direito fundamental.
O projeto-lei hoje aprovado subirá agora ao Senado, onde os democratas necessitariam de pelo menos dez votos republicanos para conseguir a sua aprovação, o que se afigura improvável.
A proposta dos democratas impediria a proibição do aborto antes de 24 semanas, quando geralmente começa a viabilidade fetal, a capacidade de um feto humano de sobreviver fora do útero.
Permitiria ainda exceções para abortos após a viabilidade fetal, quando um médico determinasse que a vida ou a saúde da mãe estava em risco, e impediria os estados de exigir que os médicos compartilhem informações “medicamente imprecisas” ou que exijam testes adicionais ou períodos de espera, muitas vezes destinados a dissuadir uma paciente de fazer um aborto.
O projeto-lei pretende proibir a punição por procura de procedimentos abortivos fora do Estado em causa e também especifica que os médicos não podem ser punidos por fornecer cuidados fora do seu Estado de origem.
Desde a decisão do tribunal no mês passado, alguns ativistas acusaram o Presidente Joe Biden e outros importantes democratas de não responderem com força suficiente à decisão.
Biden, que denunciou a decisão do tribunal como “extrema”, emitiu na semana passada uma ordem executiva destinada a evitar algumas penalizações potenciais que podem enfrentar as mulheres que procuram o aborto.
Enquanto isso, o Comité Nacional Democrata já lançou uma campanha publicitária digital para chamar a atenção dos eleitores sobre o assunto, alertando que o objetivo final dos republicanos é proibir o aborto em todo o país.
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