A LGOP é uma das exigências da nova lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da gestão financeira pública, definindo as “opções anuais e plurianuais, em termos de planeamento com impacto no OGE e a programação orçamental plurianual, o que vai permitir concretizar plenamente a orçamentação por programas”, explica o executivo.
Em concreto, identificam a “estratégia orçamental e das principais opções em termos de planeamento com impacto no OGE para o ano orçamental seguinte e para os quatro anos subsequentes, a programação orçamental plurianual e a análise das projeções dos principais indicadores macroeconómicos”.
Na véspera da votação, o primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, enviou para a Comissão de Finanças Públicas do parlamento uma adenda à proposta de lei que, entre outros aspetos, tem em conta o impacto do Orçamento retificativo para este ano.
Esse retificativo, explica o Governo, teve um impacto no aumento da despesa pública, influenciando tanto a inflação como o valor da transferência do Fundo Petrolífero.
Na análise ao documento, a comissão parlamentar nota que “do conjunto de 263 medidas que o Governo anuncia nas Grandes Opções do Plano para 2023 como sendo novas, muitas remontam ao início do mandato do VIII Governo” ou até antes.
Destacando que as medidas “se concentram sobretudo do lado da despesa”, os deputados referem que o Governo omite “quase por completo a referência a medidas que se destinem a reforçar o lado da receita ou à quantificação das políticas que descreve no capítulo da proposta de lei dedicado ao cenário macroeconómico”.
Aspeto, sublinha, que leva a “questionar até que ponto o Governo considera o aumento da receita não petrolífera como uma prioridade nacional, no futuro mais próximo”.
Entre outros aspetos, a comissão nota as perdas líquidas de quase mil milhões de dólares no saldo do Fundo Petrolífero só no primeiro trimestre deste ano, devido a “perdas no mercado de ações”.
“É insólito que uma proposta de lei de Grandes Opções do Plano não faça referência alguma a programas e aluda unicamente a programação, fazendo-o sempre no contexto orçamental, nunca enquadrada numa lógica de planeamento que assenta em programas”, nota o parecer.
O executivo considera que a LGOP “significa um reforço substancial do poder do Parlamento Nacional quanto ao processo orçamental”, dando-lhe um “papel ativo na definição das prioridades anuais a serem financiadas”.
A LGOP define que o valor da despesa global do Setor Público Administrativo no OGE de 2023 será de 3.156 milhões de dólares (2.950 milhões de euros), valor que “deverá ser respeitado pelo Governo na proposta de lei do OGE” para 2023.
“Ao estabelecer-se numa lei do Parlamento Nacional o valor máximo da despesa que deverá ser contemplada na proposta de lei do OGE, bem como as medidas que deverão ser financiadas por este, reduz-se o risco de rejeição da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado apresentada pelo Governo em outubro de cada ano”, considera o executivo.
Esta primeira ‘edição’ da LGOP define 28 resultados a alcançar em 2023, com um total de 263 medidas organizadas em 16 “áreas estratégicas”, incluindo agricultura, pecuária, pescas e floresta, economia e emprego, turismo e desenvolvimento territorial e habitação.
São ainda considerados os setores do ambiente, petróleo e minerais, eletricidade e energias renováveis, conectividade nacional e água e saneamento.
Setores como educação e formação, saúde, inclusão e proteção social, cultura e património, reforma do Estado, defesa e segurança nacional, relações internacionais e política externa também estão incluídas.
A LGOP detalha ainda vários aspetos relacionados com a forma como a estratégia orçamental tem que ser definida para garantir o financiamento do Estado e dos seus investimentos, adaptando-se “à capacidade de mobilização de receitas”.
Neste quadro, o Governo recorda que, até aqui, as “consideráveis receitas petrolíferas” de que Timor-Leste beneficiou “permitiram uma estratégia” para as contas públicas “bastante flexível”, com aumentos anuais da despesa pública e consequentes levantamentos adicionais do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado.
Agora, devido à estagnação da economia — devido à crise política, à pandemia e à crise mundial — e a redução “drástica” das receitas petrolíferas, é necessária “uma revisão da estratégia orçamental”, especialmente porque o OGE continua a ser financiado em mais de 60% pelo Fundo Petrolífero.
“A realização sucessiva de levantamentos acima do Rendimento Sustentável Estimado tem colocado cada vez mais pressão no Fundo Petrolífero, com as previsões a apontarem para um cada vez mais curto período de vida do Fundo, cujo termo se prevê que possa acontecer entre menos de 10 anos ou até 20 anos”, refere.
“Dado que Timor-Leste tem realizado levantamentos acima do Rendimento Sustentável Estimado desde 2009, um plano orçamental sólido é fundamental para evitar um precipício orçamental, ou seja, uma queda dramática nas receitas e consequentemente nas despesas públicas, caso as fontes alternativas de financiamento não consigam preencher a lacuna deixada pelo fim do Fundo Petrolífero”, explica.
Neste quadro, sublinha, o Governo deve dar prioridade a questões como a mobilização de receitas domésticas e aumento de impostos, uso de “fontes alternativas de financiamento, como empréstimos concessionais” e canalizar gastos públicos para “atividades produtivas que privilegiam a qualidade sobre a quantidade”.
Intervindo durante o debate de hoje, o primeiro-ministro disse que a LGOP representa “um marco indelével no esforço (…) em termos de investimento no planeamento”, permitindo definir em lei as “prioridades políticas, económicas e sociais nacionais” que permitirão dar devida atenção aos objetivos de melhoria da vida da população, a médio prazo.
“Temos que abandonar uma lógica fechada e que só pensa até ao final da legislatura, para abraçar um planeamento de médio e longo prazo que alcance a desejada estabilidade orçamental independentemente dos diferentes Governos que venham a assumir funções”, vincou.
“Não estamos, pois, a lidar com decisões futuras! Estamos, sim, a lidar com implicações futuras das decisões que devemos tomar hoje. Estamos a planear porque o Governo quer acelerar o processo de desenvolvimento da nossa nação, rumo à prosperidade que todos desejamos”, considerou.
O diploma vai agora ser debatido na especialidade.
ASP // JH
