A Comissão Nacional de Eleições (CNE) timorense deliberou que as presidenciais não se vão realizar nas assembleias de voto na Austrália por não terem sido atualizados os cadernos eleitorais, foi hoje anunciado.
A CNE explicou que, por esse motivo, “não haverá votação na Austrália” pelo que o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) “deve eliminar os centros de votação da Austrália” no processo eleitoral para a primeira volta das presidenciais, marcada em 19 de março, de acordo com uma decisão publicada no Jornal da República.
Na deliberação, a CNE instou o STAE a republicar a lista total das assembleias de voto para as presidenciais, excluindo os centros de votação da Austrália.
Antes da decisão, aprovada em plenário da CNE, o organismo tinha solicitado ao Tribunal de Recurso (TR) uma apreciação sobre duas questões relacionadas com a matéria, nomeadamente, se “será possível sem violar as normas constitucionais a realização da votação na eleição presidencial de 2022 na Austrália” e se “será que a atualização dos dados não é obrigatória para cada eleição”, de acordo com documentos a que a Lusa teve acesso.
Na resposta, o presidente do TR, Deolindo dos Santos explicou que “neste momento do processo eleitoral não está atribuído a este Tribunal tal competência”.
A lei eleitoral só atribui ao TR competência no que toca a operações eleitorais “para decidir o recurso da decisão da CNE relativa a dúvidas, reclamações ou protestos que tenham sido apresentados durante a votação” ou após o fecho das urnas, indicou.
“Caso nesse momento do processo eleitoral seja interposto algum recurso, este tribunal decidirá se a interpretação que vier a ser efetuada pela CNE a respeito das questões colocadas é ou não conforme a Constituição”, escreveu Deolindo dos Santos.
“Até lá, a nossa pronúncia não é legalmente possível, porque este Tribunal não tem competência consultiva, mas decisória”, afirmou.
Os dados publicados pelo STAE indicavam estarem recenseados na Austrália 1.487 eleitores em três assembleias de votação, e que não foi possível atualizar os cadernos eleitorais para estas presidenciais devido às restrições em vigor no país durante a pandemia da covid-19.
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