“Acho que os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados, não é, nessa forma aí de execução orçamentária. Então, eu acho que a intervenção do STF foi oportuna”, disse Mourão a jornalistas, após ser questionado sobre esse orçamento paralelo.
Num julgamento iniciado na terça-feira e concluído hoje, a maioria do plenário do STF votou para suspender transferências de recursos a parlamentares feitas através da modalidade de “emendas do relator”, prática conhecida no país como “orçamento secreto”.
A ação chegou ao Supremo pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou que esse orçamento viola aos princípios da legalidade e da transparência, o controlo social das finanças públicas e o regime de emendas parlamentares.
Ao contrário das emendas individuais, instrumento garantido aos parlamentares brasileiros face ao orçamento, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos, as emendas de relator não seguem critérios habituais e beneficiam apenas alguns deputados e senadores.
Na prática, esses recursos eram alegadamente movidos a favor de parlamentares aliados do Governo, com apoio do Palácio do Planalto, em vésperas de votações importantes para o executivo.
Em maio passado, um procurador pediu uma investigação ao alegado “orçamento secreto” concedido pelo Governo de Jair Bolsonaro a parlamentares, visando aumentar a sua base de apoio no Congresso.
Com o “orçamento secreto”, o executivo negociou, entre outros, apoio para as candidaturas, em fevereiro, de Arthur Lira à presidência da Câmara dos Deputados e de Rodrigo Pacheco para comando do Senado, candidatos apoiados por Bolsonaro e que saíram vencedores, segundo revelou a imprensa local.
Na última sexta-feira, a magistrada Rosa Weber já havia concedido uma medida provisória para suspender essas transferências de verbas, o que gerou críticas por parte de Jair Bolsonaro.
Em entrevista ao canal de Youtube Jornal da Cidade Online, Bolsonaro disse que “cada vez mais o Supremo, na verdade, interfere em tudo”.
Agora, o vice-presidente voltou a divergir do que é defendido pelo chefe de Estado e apoiou medidas de transparência na execução do orçamento.
“Tem que dar o máximo de publicidade, é o princípio a administração pública, conjugado com a eficiência. Não posso mandar recurso para um lugar ‘x’ que não sei como será gasto aquilo ali. Se o dinheiro fosse meu, posso até rasgar. Mas não é meu. Pertence a cada um de nós, que paga imposto e contribui para que o governo possa sustentar”, argumentou o general Mourão.
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