De acordo com informação do tribunal consultada hoje pela Lusa, trata-se de um processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, em que a defesa de Alex Saab, detido em Cabo Verde desde junho de 2020, recorre da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que em março autorizou a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA).
A sessão terá início pelas 09:00 locais (11:00 em Lisboa), na sala de audiências do Tribunal Constitucional, na Praia.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático.
Fonte da defesa de Alex Saab contactada pela Lusa já tinha explicado que de acordo com o estabelecido na ordem jurídica de Cabo Verde, o Tribunal Constitucional deve convocar uma audiência preliminar para decidir sobre o processo de extradição, embora já tenha “esgotado todos os prazos estabelecidos” na Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional.
O enviado especial da Venezuela Alex Saab mostrou-se confiante na decisão do Tribunal Constitucional sobre a extradição pedida pelos EUA, dizendo que o povo do arquipélago “é inocente” do seu “rapto”, afirmando que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
Através de uma “carta aberta ao povo cabo-verdiano”, divulgada em 27 de julho pela Lusa, Alex Saab diz que o Tribunal Constitucional “é respeitado em todo Cabo Verde”, esperando que os seus juízes tenham compreendido que os 12 pontos de inconstitucionalidades alegados pelos seus advogados “são todos com mérito e coerentes com a posição que não só nunca deveria ter sido preso”, como devia “ser libertado imediatamente”.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
“O povo de Cabo Verde é inocente do meu rapto, que foi levado a cabo por funcionários incapazes e não dispostos a seguir a lei e que se submeteram à pressão política de um país com a intenção de prosseguir a sua agenda”, afirma, na carta, o também empresário colombiano.
Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Na carta, Saab critica o procurador-geral da República, Luís José Landim, que tem liderado o processo, por classificar o caso como complexo, quando “na realidade é o oposto”: “Ao tentar fazer o que lhe foi ordenado pelos Estados Unidos, especialmente quando todos eles descobriram que eu sou um diplomata legalmente nomeado, foi precisamente para tornar o meu caso tão complicado quanto possível e assim procurar formas de enterrar a verdade, concordar com ofertas inconstitucionais de reciprocidade e redução de acusações através de Notas Diplomáticas e não a partir de um tribunal e assim por diante”.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a “libertação imediata” de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional, que aguarda decisão.
“O Tribunal da CEDEAO também ordenou que Cabo Verde me pagasse 200.000 dólares como indemnização e eu deixei claro aos meus advogados e às autoridades cabo-verdianas que desejo que este dinheiro seja doado a instituições de caridade para crianças em Cabo Verde. Infelizmente, as autoridades cabo-verdianas recusaram-se a pagar este dinheiro”, escreveu Alex Saab, recordando que o acórdão do tribunal regional africano foi escrito pela juíza Januária Costa, antiga ministra da Justiça de Cabo Verde (1999 a 2001).
“Ela obviamente ignorou as considerações políticas e assegurou que o Tribunal da CEDEAO pudesse ver as violações muito óbvias da lei cabo-verdiana e decidiu que eu deveria ser libertado”, afirma o diplomata.
Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.
A defesa de Alex Saab explicou anteriormente que recorreu para o Tribunal Constitucional contra a segunda decisão do STJ, que autorizou a extradição para os EUA, alegando “inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional”, bem como a violação de regras da CEDEAO.
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