O chefe de Estado angolano, João Lourenço, anunciou hoje a necessidade de uma revisão pontual da Constituição da República, nomeadamente para clarificar o modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional em relação à fiscalização política.
João Lourenço, que discursava na abertura da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, apontou ainda como questões a rever o direito de voto no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, o principal ponto de divergência entre o Estado e os partidos da oposição para a realização das primeiras eleições autárquicas, a afirmação do banco central angolano como entidade independente e o estabelecimento de um período fixo para realizar eleições gerais.
Sobre o assunto, o líder da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), Manuel Fernandes, disse que foram reconhecidas as antigas reclamações dos partidos da oposição, relativamente à necessidade de haver uma revisão da Constituição.
Para Manuel Fernandes, a revisão impõe-se na medida em que é preciso sair da situação atípica em que “o cidadão elege, por um voto, dois órgãos de soberania distintos”.
“Devemos repor a legalidade, de que se deve votar, na verdade, um voto para cada órgão de soberania, ou seja, o Presidente da República não pode estar acoplado na lista dos deputados, o Presidente da República deve ser eleito de forma direta, secreta e universal, em boletim próprio, e o parlamento ser eleito também, em boletim próprio”, disse.
O líder da segunda maior força política da oposição em Angola referiu que é fundamental conferir o direito do voto dos angolanos na diáspora, bem como é igualmente importante valorizar o estatuto de um verdadeiro Banco Nacional de Angola.
“Nós sempre dissemos que o banco enquanto uma entidade que coordena e regula a política monetária e cambial não deve estar submetida às regras de quem governa, porquanto pode haver mudanças de sucessivos governos [e] a banca deve estar ali intacta, sob pena de amanhã ela estar vulnerável às mudanças cíclicas e isso pode provocar outros problemas”, frisou.
Manuel Fernandes defendeu que outras questões deverão ser revistas, nomeadamente o poder judicial, por não concordar que as figuras superiores dos Tribunais Constitucional e Supremo sejam nomeadas pelo Presidente da República.
Relativamente à questão do gradualismo, o político sublinhou que com este anúncio possivelmente vai-se para um processo da universalização, saindo das etapas para um processo global, mas no seu entendimento, isto “não pode ser um álibi para fazer retardar a concretização das autarquias no país, tão pouco para adiar as eleições gerais de 2022”.
“Vale a intenção, a iniciativa, mas o importante é sairmos da intenção e partir para a prática”, sublinhou.
Por sua vez, o líder do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, o Presidente pretende equacionar questões que não vão bem, enaltecendo o aspeto da fiscalização pela Assembleia Nacional.
“É uma situação de que os deputados têm reclamado bastante e a falta da fiscalização é atribuída exatamente à Constituição”, referiu Benedito Daniel, realçando que mais questões, “que infelizmente não foram citadas pelo Presidente”, devem ser revistas, “como a separação das eleições”.
“Portanto, haver eleições presidenciais e eleições legislativas, porque esse modelo de eleições gerais, que é completamente atípico, também não convém, e a reclamação que existe na sociedade é que as eleições deviam ser separadas, mas que infelizmente o Presidente não citou”, disse.
Sobre o tema do gradualismo, Benedito Daniel considerou que deve ficar definido claramente na Constituição como vai ocorrer o processo, porque “se for eliminar por eliminar não se compreende”.
Já o presidente da Frente Nacional de Libertação Nacional de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, uma revisão da Constituição da República era necessária, tendo sido oportuno o anúncio hoje pelo Presidente.
Para si, são três pontos essenciais abordados, nomeadamente a questão do gradualismo, ligada com as eleições autárquicas, a questão da autonomia do Banco Nacional e a fiscalização parlamentar.
De acordo com Lucas Ngonda, a Constituição em vigor oferece todas as garantias, mas na aplicação das mesmas já não encontra formas de execução.
“Vamos esperar que o Presidente proponha à Assembleia Nacional quais são as questões fundamentais e as razões profundas que o levam a rever, porque se é necessário rever essa Constituição tem que se rever várias outras questões; uma delas é o problema da fiscalização parlamentar que não há, os deputados não podem interpelar ministros e várias outras questões que temos constantemente falado”, salientou.
Lucas Ngonda reiterou que a Constituição de 2010 não corresponde ao perfil de país existente, que “dá muitas garantias, mas a aplicabilidade destas garantias não encontra respaldo no funcionamento das instituições”.
O líder da FNLA destacou ainda a retoma da possibilidade de os angolanos no estrangeiro poderem votar como figurava na Constituição anterior a que se encontra em vigor.
“Por isso é que dissemos sempre que a Constituição anterior era mais completa que esta, porque em termos de voto no exterior previa-se 223 deputados, dos quais três iriam representar os angolanos que vivem no exterior do país”, argumentou.
A União para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição) convocou para hoje à tarde uma conferência de imprensa para comentar o anúncio do Presidente angolano.
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