Em causa está uma alteração à legislação de 1997, que regulamenta a atribuição de pensões pelo Estado cabo-verdiano e que é levada à discussão na Assembleia Nacional na primeiro sessão parlamentar de novembro, que decorre de quarta a sexta-feira, na Praia.
Vários antigos jogadores da seleção principal de futebol de Cabo Verde vieram a público em 2019 pedir ao Governo a atribuição de uma pensão de velhice, como acontece com a Cultura, argumentando que enfrentam dificuldades financeiras, alguns com lesões contraídas na carreira desportiva.
Na proposta de alteração à lei, a que a Lusa teve hoje acesso, o Governo recorda que a legislação de 1997 foi então “preconizada como forma de exprimir o reconhecimento público do povo cabo-verdiano para com os seus nacionais que se tenham distinguido ao serviço da comunidade”.
Abrange, ainda, quem se distinguiu na Administração Pública, em atividade por conta própria, nas artes ou na cultura, “ou pela militância ativa e efetiva em prol de Independência Nacional e da democracia no país ou, ainda, na afirmação da cabo-verdianidade, bem como na prestação de serviços relevantes ao país”.
“Contudo, pese embora a atualidade do regime geral das pensões do Estado, importa, neste momento de viragem e consolidação do desporto nacional, destacar na Lei em menção, ao lado das artes e da cultura, a área do desporto, como forma de enaltecer os feitos e esforços consentidos pelos nossos nacionais que nela se tenham distinguido”, defende a proposta de alteração legislativa, no seu preâmbulo.
Com esta alteração pontual, o Governo assume que pretende “reconhecer o atual estágio de desenvolvimento do desporto nacional” e “valorizar o papel de relevo que os desportistas de outrora tiveram neste processo”.
“Há razões de fundo e de sobra que nos obrigam a não negligenciarmos os contributos relevantes prestados, na área do desporto, pelos cidadãos nacionais em prol da construção e reforço da identidade nacional cabo-verdiana e para a sua afirmação no mundo”, justifica ainda a proposta.
A chamada “Pensão do Tesouro”, para beneficiar cidadãos nacionais que se tenham “distinguido pela dedicação ao serviço da comunidade, na administração pública, em atividade por conta própria, nas artes ou na cultura” e que “não estejam cobertos por qualquer sistema de segurança social”, foi atribuída em maio último aos filhos do popular cantor cabo-verdiano Jorge Neto, falecido em fevereiro, em Portugal, pelos “serviços relevantes” que prestou ao país na área da cultura.
A lei prevê que a atribuição desta pensão pode ser feita por proposta pelo Presidente da República, presidente da Assembleia Nacional ou pelo primeiro-ministro, a favor do próprio beneficiado, filhos ou cônjuges.
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