A plataforma vai abranger a resolução antecipada (dentro do período de fidelização) sem encargos de contratos, nomeadamente por desempregados ou emigrantes, a cessação de contrato por caducidade (como a morte do titular) e ainda a denúncia de contratos (quando não querer renovar findo o período de fidelização).
Numa resposta à Lusa, a DGC adianta que a plataforma já está desenvolvida, mas ainda a ser objeto de “pequenos ajustes tecnológicos de acordo” com as revisões e recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que deu este mês o seu parecer sobre o projeto de portaria que define as funcionalidades da plataforma.
“Trata-se de um projeto evolutivo, visando disponibilizar uma ferramenta de informação útil sobre os contratos de comunicações eletrónicas em execução e facilitar a sua cessação por parte dos consumidores. A regulamentação da plataforma será publicada em breve”, adianta a direção-geral liderada por Ana Catarina Fonseca.
A criação desta plataforma ficou prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em agosto pela Assembleia da República e que transpôs o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), aprovado em julho pelo parlamento europeu, definindo nomeadamente as situações em que os operadores não podem exigir ao consumidor o pagamento de encargos por incumprimento da fidelização.
Entre essas situações estão o desemprego ou baixa médica, alteração de residência para fora do território nacional ou ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependência de cuidados prestados ou a prestar por terceira pessoa.
No parecer da CNPD ao projeto de portaria, lê-se que o desenvolvimento da plataforma vai ser realizado em duas fases, a primeira para implementar as funcionalidades de cessação do contrato através de denúncia e comunicação do óbito do titular do contrato, e a segunda para a funcionalidade de suspender o contrato e cessar por caducidade ou resolução.
O projeto de portaria descreve as finalidades da plataforma “em termos que causam alguma perplexidade” à CNPD, por referir que a plataforma vai possibilitar a comunicação com outros sistemas informatizados “já existentes ou que venham a ser criados”, um teor que a comissão diz ser vago e indeterminado, e “inadmissível”, recomendando alterar.
A CNPD salienta ainda que é preciso ficar expresso na portaria que a DGC intervém na plataforma como responsável pelo tratamento de dados pessoais, e que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que tem competências fiscalizadoras, e os operadores de comunicações eletrónicas intervêm apenas como terceiros, recomendando ainda que sejam definidos os procedimentos para o acesso e transmissão de dados entre a plataforma e os operadores de comunicações.
A associação de defesa do consumidor Deco, que também deu parecer sobre o projeto de regulamentação da nova plataforma, em declarações à Lusa, defendeu que a nova plataforma deveria facilitar a mudança de operador e facultar informação sobre as condições de cessação do contrato, antes de pedido pelo cliente, e não ser apenas mais uma forma de comunicar a cessação do contrato.
“Já demonstramos ao Governo as nossas preocupações” sobre a nova plataforma, disse a jurista da Deco Ana Sofia Ferreira.
A associação também referiu que enviou ao Governo e aos grupos parlamentares de uma proposta, intitulada ‘Sobreviver à inflação’, com 26 medidas para “evitar” que as famílias entrem em rutura financeira, e na qual defende a proibição do aumento em 2023 das mensalidades das comunicações eletrónicas.
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