“No nosso ponto de vista é um processo pouco democrático, que não vai favorecer em nada a melhoria dos serviços públicos prestados às populações e devia, portanto, ser revertido, andar para trás, e o Governo tem espaço para fazer isso. A prova de que não estamos sozinhos nesta posição é que muitas autarquias têm vindo a recusar aceitar este processo de transferência de competências”, disse Sebastião Santana, da Frente Comum, em conferência de imprensa, em Lisboa, no dia assinalado pelo Governo para que os municípios assumam estas competências.
O dirigente sindical afirmou ainda que a Frente Comum vai pedir reuniões ao novo executivo para tratar de vários assuntos, entre os quais está este processo.
Segundo Sebastião Santana, as competências são descentralizadas “de forma coerciva”, passando os municípios a ficar com um conjunto de responsabilidades sobre trabalhadores na área da Educação, muitos dos quais vão “do Ministério da Educação até com vínculos precários, o que é uma situação que não está devidamente acautelada”.
“Na Saúde o exemplo é mais claro, tanto quanto foi dado a conhecer há uns dias [só] 28% das autarquias é que tinham aceitado esse processo de transferência de competências. Fica claro que não serve nem às autarquias nem a quem lá trabalha e nós não queríamos deixar passar este dia, que é o dia em que é implementada esta medida, sem sublinhar o nosso desagrado e sem sublinhar aquilo que são os problemas que daí hão de advir”, acrescentou.
A Frente Comum considera que a descentralização, “além de não acompanhar as necessidades dos serviços, levanta uma série de outros problemas, até abrindo portas à execução de serviços públicos por entidades que não têm nada a ver com os serviços públicos”.
“Isto só vai agudizar ainda mais essa perda de soberania, por assim dizer, e vai criar assimetrias regionais. Nós temos 308 autarquias no país todo, incluindo naturalmente as regiões autónomas. Nós não podemos ter uma Saúde, uma Educação, uma Cultura a 308 velocidades, de acordo com o executivo das autarquias. O Estado tem que assegurar, do nosso ponto de vista, serviços públicos que devem ser o mais universais possível e o mais iguais possível em todo o território e este processo não acautela nada disto”, concluiu.
O Governo considera transferidas para os municípios competências na Educação e na Saúde a partir de hoje, apesar dos pedidos de adiamento do prazo por autarcas, que consideram insuficientes as verbas atribuídas.
Segundo os números mais recentes publicados pelo Governo, aceitaram voluntariamente competências na Educação pelo menos 45% dos municípios (127 de 278) e na Saúde pelo menos 28% (57 dos 201 municípios que podem assumir competências nesta área).
No âmbito deste processo, o Governo pretende transferir competências para as Câmaras em 20 áreas.
Depois da Educação e da Saúde, falta a transferência de competências na área da Ação Social, que os municípios podem aceitar voluntariamente até ao fim deste ano.
A descentralização de competências em curso só se aplica nos 278 municípios de Portugal continental.
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