Em resposta a questões da Lusa, o gabinete do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garante que “o respeito e valorização dos valores constitucionais, como sempre, estão na base da proposta legislativa apresentada”.
“O respeito e a valorização da autonomia dos Açores ou da Madeira não está em causa”, acrescenta a tutela, depois de, na quarta-feira, tanto o Governo Regional açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) como o líder do PS/Açores terem apontado inconstitucionalidades ao diploma.
O ministério tutelado por Manuel Heitor sublinha que o diploma “dá absoluta necessidade de abrir novas oportunidades para os Açores”.
A tutela explica que foi, ainda, decorrente da tentativa de “recuperar todos os atrasos verificados nos últimos anos no âmbito do processo de instalação de um centro europeu de lançamento de satélites na ilha de Santa Maria”.
Por outro lado, o documento proposto pretendeu “introduzir no enquadramento legal português uma mudança de paradigma através de um regime próprio para o licenciamento de operações de centros de lançamentos espaciais, com possibilidade de reutilização de veículos e/ou com utilização de plataformas oceânicas (ou seja, ‘offshore’)”.
“A atividade passa, assim, a ser aberta a promotores especializados através de um regime de licenciamento, ao invés de depender de uma decisão pública prévia, tipicamente associada a uma concessão tradicional (como em obras de construção civil)”, destaca a tutela.
É também proposta “a instituição de um regime transitório que evita um vazio de competências, de modo a manter a competitividade nacional nesta matéria”.
Assim, determina-se “que o processo de decisão é feito com o apoio de uma comissão técnica especializada e multidisciplinar, a quem cabe a análise do pedido, a instrução do procedimento e a apresentação, fundamentada, de proposta de decisão”.
Por outro lado, são “sempre ouvidas as entidades relevantes em função da matéria e/ou da conexão territorial”, acrescenta.
“A posição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Governo tem sido sempre a de valorizar a autonomia e atrair investimentos para as Regiões Autónomas, facilitando e estimulando redes internacionais com capacidade de investimento”, refere.
Acrescenta que é “um desígnio estratégico atrair investimentos novos e de qualidade, assim como ambientalmente sustentáveis para os Açores”, de forma “a criar riqueza através de um projeto verdadeiramente industrial de base europeia e que garanta a preservação do ambiente único desta região autónoma”.
O Governo da República considera ainda ser “fundamental garantir a janela de oportunidade de acesso a fundos comunitários (incluindo do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do novo Programa Europeu para o Espaço, entre outros)”.
Pretende-se, através do recurso aos financiamentos disponíveis, “criar e promover um verdadeiro ecossistema espacial, designadamente na Região Autónoma dos Açores, de forma a assegurar a competitividade internacional deste projeto e a capacidade e competências para competir à escala europeia e internacional”, assegura o gabinete de Manuel Heitor.
A tutela observa ainda que “a proposta legislativa traduz temas que têm vindo a ser sido discutidos nos últimos meses”, incluindo a perspetiva de “garantir sempre a articulação regional, nacional e europeia”.
Refere-se, também, a perspetiva de “atração de empresas e talentos europeus que se mobilizem para uma verdadeira parceria estratégica que reforce a sustentabilidade das atividades espaciais e a autonomia europeia de acesso ao espaço”.
A Lusa noticiou na quarta-feira que o Governo dos Açores emitiu parecer desfavorável à aprovação do projeto de decreto-lei da República para o regime jurídico das atividades espaciais.
No plenário regional, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, notou que “são os atos legislativos das regiões que prevalecem”, sendo “no regime do direito supletivo que pode intervir qualquer iniciativa continental”.
Bolieiro manifestou a intenção de “transformar esta tentativa” do Governo da República “num nado morto e aproveitar a oportunidade para refletir sobre aprofundamento da autonomia”.
Vasco Cordeiro, deputado do PS, líder do PS/Açores e ex-presidente do Governo Regional açoriano, referiu, também, “a inconstitucionalidade flagrante da proposta de decreto-lei”.
O BE apresentou uma proposta para que o parlamento açoriano se pronuncie contra o diploma proposto pela República.
ACG // MLS
