O Governo reafirmou hoje “que continua com total empenho e disponibilidade” para trabalhar com a Comissão Europeia (CE) para concluir a aprovação do plano de reestruturação da TAP, depois de divulgada uma carta enviada por Bruxelas a Portugal.
Em resposta à Lusa, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação disseram que o Governo “reafirmou e reafirma que continua com total empenho e disponibilidade a trabalhar com a CE para concluir a aprovação do plano de reestruturação da TAP”.
A CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.
As observações e inquietações de Bruxelas constam de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e entretanto publicada na ‘site’ do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.
Por sua vez, as duas tutelas disseram hoje que a carta da CE “a que está a ser feita referência é a mesma que justificou a Nota da Comissão de 16 de julho último e que não há qualquer tomada de posição subsequente”.
“O que está em causa é a decisão da Comissão Europeia no sentido de dar seguimento formal e institucionalmente ao processo do plano de reestruturação, com a abertura de uma consulta pública às autoridades portuguesas e terceiros interessados”, salientam.
Os ministérios referem ainda que esta consulta “irá focar-se na avaliação da compatibilidade do auxílio à reestruturação da TAP com as regras sobre apoios a empresas em dificuldade, e visa tornar mais sólida, nomeadamente do ponto de vista jurídico, as soluções que vierem a ser encontradas para assegurar a viabilidade futura da TAP sem a dependência de recursos públicos”.
De acordo com o Governo, “a nota da Comissão então divulgada reforçava também a sua intenção de prosseguir uma articulação construtiva com as autoridades portuguesas com o objetivo de alcançar um plano de reestruturação que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo”.
A Comissão sublinha, na carta, que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, ‘confirmou’ a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e entretanto contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.
Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, “o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros” e “outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União”.
Notando que os apoios à TAP “são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros”, o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma “em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado”.
“O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência”, alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência “sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS”.
Por fim, Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo “sem necessidade de apoio estatal continuado”, e aponta que as projeções incluídas no plano português “estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda”.
Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida, o que significa que a resposta de Lisboa deve chegar a Bruxelas até 16 de agosto.
Outras partes interessadas, designadamente companhias áreas concorrentes — com Ryanair e easyJet à cabeça –, podem igualmente enviar comentários e observações a Bruxelas.
ALYN (ACC) // CSJ
