Ouvido hoje na Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença covid-19 e do processo de recuperação económica e social, o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, referiu que o acompanhamento que tem vindo a ser feito indica que houve melhoria nos processos, mas precisou o Tribunal está agora a iniciar a verificação concreta das situações que já analisou do ponto de vista global.
Referindo que em situações de catástrofe ou de combate a uma pandemia “há sempre quem se aproveite de apoios e de outras situações que são ilegítimas”, sublinhou que estas serão encaminhadas pelo Tribunal para a efetivação de responsabilidades.
“Estão em curso várias ações neste domínio, em que o Tribunal vai analisar em particular determinados contratos, elaborará os respetivos relatórios e, se for caso disso, serão encarnados para a efetivação das responsabilidades a que há lugar”, referiu José Tavares em resposta aos deputados.
O presidente do Tribunal de Contas afirmou ainda que essa efetivação de responsabilizadas poderá visar pessoas coletivas privadas e singulares privadas já que, notou, a legislação nacional prevê que, perante situações de beneficiários de qualquer tipo de fundos a que não em direito, o Tribunal pode ordenar a reposição desses montantes aos cofres do Estado.
O tribunal pode também, referiu, apurar os efeitos que o uso indevido de uma medida teve na não arrecadação de receitas, dando como exemplo o caso do ‘lay-off’ simplificado — em que além do apoio para pagar remunerações, o empregador ficou isento da Taxa Social Única.
Na sua intervenção inicial, o presidente do Tribunal de Contas apontou as auditorias que este tribunal tem em curso no âmbito da pandemia, nomeadamente digitalização das escolas e o ‘lay-off’ simplificado no ano de 2020, incluindo uma análise aos efeitos desta medida e dos apoios subsequentes no mercado de trabalho.
Da lista de ações em curso em 2021 e relacionadas com a pandemia consta ainda uma ação de acompanhamento de contratos isentos de fiscalização prévia e uma auditoria ao sistema de controlo e prevenção de fraude nos fundos europeus.
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