“Parece-nos que é da mais elementar justiça a promulgação destes diplomas”, que visam “medidas que procuram colmatar lacunas há muitos existentes e identificadas pelo PAN”, afirmou à Lusa a líder parlamentar.
Inês Sousa Real argumentou que “não faz sentido” exigir “um sacrifício aos portugueses, nomeadamente por via do confinamento e por via do encerramento das atividades, que tem um impacto socioeconómico tremendo nestes setores” e, em contrapartida, o Estado não ter “medidas mais robustas que cheguem efetivamente a todas as pessoas e aos diferentes setores”.
A líder parlamentar do PAN afirmou esperar que o Governo não peça a fiscalização sucessiva da constitucionalidade destas leis e recusou uma eventual crise política, considerando que “é um não argumento”, uma vez que “a Assembleia da República tem um papel também fundamental naquilo que é a gestão e a procura de soluções para esta crise socioeconómica”.
Pedindo que o Governo tenha o “bom senso de dar resposta aos portugueses”, Inês Sousa Real defendeu que o Executivo, não tendo maioria absoluta, “tem de estar disponível para dialogar com as restantes forças políticas” e para “encontrar soluções para o país”, apontando que o PAN está disponível para esse diálogo.
A deputada defendeu que, “a este tempo, estar a fechar a porta a estes apoios seria manifestamente irrazoável e desproporcional”, apontando que ainda não há “noção da dimensão da pandemia” nem “de quanto tempo mais vai ser necessário prolongar” as medidas restritivas.
A líder parlamentar do PAN, candidata à liderança do partido, afirmou não compreender a “resistência a estes apoios” por parte do executivo liderado por António Costa, uma vez que “não tem maioria absoluta” e também tendo em conta as “isenções e borlas fiscais manifestamente incompreensíveis”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição, e representam “medidas de apoio social urgentes”.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
O Governo tem defendido que os diplomas representam “uma violação ostensiva” da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado para 2021.
Na mensagem que acompanhou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa recordou que o Governo pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos diplomas que reforçam apoios sociais promulgados hoje, mas frisou que o executivo não tem maioria absoluta, que os “tempos eleitorais” podem suscitar “afrontamentos” e que o cumprimento da legislatura “é essencial”.
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