A ANA afirmou hoje que vai analisar os termos jurídicos da Autoridade Nacional da Aviação Civil para indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto no Montijo, defendendo que esta é a melhor solução.
“A ANA vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC [Autoridade Nacional da Aviação Civil], não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero, anexos ao requerimento entregue [ao regulador]” referiu à Lusa fonte oficial da ANA — Aeroportos de Portugal.
A empresa gestora de 10 aeroportos em Portugal, incluindo o de Lisboa, afirma ter tomado hoje conhecimento da decisão da ANAC em indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, a afirma, na mesma resposta à Lusa, continuar a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, “a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”.
“Esta é mais uma etapa do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que irá prosseguir, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo”, refere a ANA.
Em comunicado, a ANAC fundamentou a sua decisão pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.
De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.
Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior […].
O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
Entretanto, em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa nomeadamente, a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
No mesmo comunicado, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos adianta que o Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou hoje o Ministério das Infraestruturas.
“O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescenta o comunicado.
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