A acusação surge a propósito da consulta pública que está a decorrer sobre legislação para transpor para Portugal diretivas europeias na área dos resíduos. É assinada pelas associações Zero, Natureza Portugal (com a World Wide Fund For Nature — WWF) e Sciaena (promoção de um ambiente marinho sustentável).
Na sexta-feira passada entrou em consulta pública, até dia 20, o diploma que aprova um novo regime geral de gestão de resíduos, um novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e uma alteração à lei que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (Unilex).
É “uma oportunidade para integrar medidas que promovam a prevenção de resíduos”, em linha com o espírito das diferentes diretivas a transpor e da concretização da proposta de uma economia circular, dizem as três organizações em comunicado, acrescentando no entanto que o diploma não contempla metas de reutilização na área dos resíduos urbanos, e que o “Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução”.
“A Zero, a Sciaena e a ANP|WWF consideram grave e inaceitável uma proposta onde os responsáveis por estas áreas governativas passam um atestado de menoridade a si próprios, abdicando da responsabilidade política de definir o caminho que Portugal deve trilhar”, diz-se no comunicado, segundo o qual as associações ficaram “estupefactas” por se legislar no sentido de que “sejam os setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração a definir metas de reutilização de embalagens”.
Trata-se de, dizem os ambientalistas, passar competências que devem ser dos representantes políticos para a indústria e outros setores económicos “que reconhecidamente têm sido entraves ao desenvolvimento da área da reutilização”.
As três associações exigem que a passagem de responsabilidades seja retirada da legislação e sejam colocadas metas de reutilização, fundamentais para que se diminua a produção de resíduos.
Porque a manter-se assim, a proposta demonstraria “a permeabilidade do Governo à pressão daqueles que nada querem alterar no seu modelo de negócio e a incapacidade do Ministério do Ambiente para fazer prevalecer as suas propostas junto dos outros Ministérios”, avisam os ambientalistas no comunicado, no qual apelam à participação dos cidadãos na consulta pública.
O decreto-lei em questão transpõe diretivas sobre embalagens e resíduos de embalagens, sobre veículos em fim de vida, sobre pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e sobre resíduos de equipamento elétricos e eletrónicos.
As organizações de defesa do ambiente alertam para a página 100 do diploma agora em consulta pública, no artigo 29.o-A, no qual se diz que “as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comercio, da distribuição e da restauração, devem adotar, até 2023, instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, assegurando o respetivo cumprimento ou superação”.
No artigo seguinte do diploma, consultado pela Lusa, diz-se que os instrumentos de autorregulação estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
Esses membros do Governo podem definir, por portaria, “metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis”, salvaguarda-se também no documento agora em consulta pública.
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