Esta posição é expressada numa carta enviada pela dona da TVI à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e para os líderes parlamentares, a que a Lusa teve hoje acesso.
Na sexta-feira, dia 17 de julho, a ERC comunicou que está a analisar as mudanças na estrutura acionista da TVI, no âmbito do artigo 72.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, que respeita à atividade ilegal de televisão.
“Tais mudanças, supomos, referem-se à alteração da composição do Conselho de Administração do grupo Media Capital SGPS (holding que controla a TVI) e da composição do Conselho de Administração da empresa participada TVI – Televisão Independente SA, que recentemente foram anunciadas”, começa por dizer a dona da estação de Queluz, em carta datada de 20 de julho, aludindo ao comunicado da ERC.
“Trata-se de um comunicado [da ERC] de enorme gravidade”, isto porque, em primeiro lugar o regulador dos media, “sem sequer ter iniciado um procedimento prévio de esclarecimento junto da empresa, lança indiscriminadamente na praça pública a suspeita de que a TVI e/ou os acionistas da ‘holding’ que a controlam teriam praticado um ato ilícito, inclusivamente passível de responsabilidade criminal e, portanto, criminoso”.
Na sexta-feira, a ERC informou que, “tendo tomado conhecimento de mudanças relevantes na estrutura da TVI, está a avaliar o âmbito das mesmas e eventual configuração de nova posição”.
Acrescentou ainda que, “em análise, está a eventual alteração não autorizada de domínio, que envolve responsabilidade contraordenacional e pode dar origem à suspensão de licença ou responsabilidade criminal, tendo em conta o artigo 72.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido”.
Tendo em conta a “averiguação rigorosa a que vai proceder, a ERC não deixará de zelar pelo estrito cumprimento da lei e reposição da legalidade caso verifique que a mesma foi violada”, lê-se na nota do regulador.
A Media Capital refere que “a única norma legal citada pela ERC no seu comunicado” – artigo 72.º – “não é aplicável”, referindo que “a invocação dessa disposição afigura-se totalmente bizarra e sem sentido”.
Ora, “não fosse assim e caberia recordar que a TVI tem em vigor todas as licenças e autorizações necessárias para conduzir a sua atividade”.
A Media Capital aponta tratar-se de uma “interpretação claramente anormal de tal disposição legal que infelizmente já provocou danos na imagem” do grupo “de forma completamente desnecessária, pelo estrondo provocado na opinião pública e pelas inéditas suspeitas que insolitamente formula em matéria criminal”, lê-se na missiva.
O grupo salienta também que “nem a TVI, nem os acionistas da ‘holding’ que a controla praticaram qualquer ato ilícito, nem o mesmo se encontra indiciado”, salientando que o grupo e as suas participadas como a TVI “são livres de proceder às escolhas das pessoas que melhor entenderem estarem em condições de desempenhar funções no âmbito dos órgãos sociais ou na estrutura dos seus quadros dirigentes”.
“Acresce que o grupo Media Capital e a TVI têm, nos termos da lei, 10 dias para proceder ao registo das modificações efetuadas na composição dos seus órgãos sociais – prazo que se encontra a decorrer”, salienta.
Afirma não perceber “a razão de ser de tal comunicado, nem a necessidade sentida de fazer públicas suspeitas que não têm qualquer fundamento”.
No entanto, “não podemos ignorar que a causa próxima do mesmo teve a ver com a publicação de notícias especulativas e infundadas difundidas por órgãos de comunicação social que pertencem ao grupo Cofina”, aponta.
A dona do Correio da Manhã mantém interesse na Media Capital, apesar de ter desistido da sua compra em março último.
“Não tendo concretizado, recentemente, a transação que lhe permitira alcançar esse controlo, [a Cofina] vem encetando uma estratégia de desvalorização do ativo, patente na forma cerrada e insistente com que calunia o grupo Media Capital e os seus acionistas” e, “por vezes, parece atingir os objetivos, como neste caso”, continua o grupo.
Recordando que a Prisa tem 65% da Media Capital, e apesar de ter anunciado que pretende reduzir a sua posição, é a empresa espanhola que “chama a si, diariamente, o domínio e o controlo da administração das empresas e dos negócios” da dona da TVI.
O Conselho de Administração da Media Capital é composto por seis membros, “cinco dos quais são cidadãos espanhóis, quatro dos quais dirigentes do grupo Prisa”, sublinha.
“Parece evidente que a Cofina consegue, desta forma fácil, instrumentalizar a ERC, atingindo o objetivo de lançar sobre o grupo Media Capital suspeitas de irregularidades, de atos criminosos e, portanto, colocando-se numa posição de poder, inclusive, perder a licença”, acusa a Media Capital.
“Acresce que a insinuação de que o acionista Pluris Investments SA (empresa detida maioritariamente por Mário Ferreira) tem uma influência que está para além daquela que a participação no capital social lhe pode conferir, além de ser infundada, não tem qualquer sentido”, argumenta a Media Capital, referindo que ainda não houve assembleia-geral, pelo que “não lhe foi dado ainda o ensejo de poder ver traduzidos os seus direitos sociais em direito a participação na administração da empresa”.
Em 14 de maio, o empresário Mário Ferreira comprou 30,22% da Media Capital, através da Pluris Investments, numa operação realizada por meio da transferência em bloco das ações por 10,5 milhões de euros.
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