Debaixo de fogo, da Direita à Esquerda, a colocação de botões de pânico nos quartos do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no aeroporto de Lisboa, está estabelecida na lei há mais de cinco anos, não só para esta autoridade que regula a imigração, como para todas as outras polícias. O despacho da antiga ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, de junho de 2015, ainda no tempo do Governo de Passos Coelho, acabou por ser resgatado este verão de forma cirúrgica para o SEF, pelo regulamento assinado pelo atual titular da pasta, Eduardo Cabrita, na senda do brutal homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, no EECIT, em março.
A possibilidade da instalação de tais dispositivos nos quartos dos cidadãos estrangeiros, que cheguem a Portugal indocumentados e sem justificação da permanência em solo nacional, foi prontamente criticada, principalmente pelo PSD, desde que foi conhecida na última segunda-feira. Aliás, a demissão de Cristina Gatões da direção do SEF, conhecida hoje mas há muito esperada devido a diversos escândalos ligados à sua gestão, foi o culminar de um processo que teve nestes dispositivos de alarme a gota de água.
A VISÃO apurou que no EECIT, apesar da recomendação de Cabrita ser já de 31 de julho, não há qualquer perspetiva da instalação de tais botões de pânico. O mesmo se passa na Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, para onde também foram apontados tais dispositivos. Igualmente, não são esperadas obras naquelas duas instalações a curto prazo, tendo em conta que até já houve uma recente remodelação estrutural da EECIT – que acabou com as antigas camaratas e criou pequenos quartos. Muito menos foi aberto um procedimento pelo SEF junto do mercado, para a consulta de empresas que assegurem aquele trabalho.
Fontes próximas deste plano do Ministério da Administração Interna (MAI) adiantaram que o mecanismo pode, para já, não conhecer desenvolvimentos, perante as reações que se sucederam desde segunda-feira. Ainda que salientem que a provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a inspetora-geral da IGAI, Anabela Ferreira, não levantaram quaisquer obstáculos à recomendação de Cabrita quando esta lhes passou pelas mãos. Mas já lá vamos.
Revogada lei com 15 anos
Com Anabela Rodrigues à frente do MAI – tendo o centrista João Almeida, como secretário de Estado da Administração Interna, sob a sua dependência, o SEF -, o Governo PSD/CDS decidiu, após vários anos de discussão e recomendações europeias, avançar com a revogação da legislação de abril de 1999, que estabelecia as condições dos espaços de detenção nos estabelecimentos policiais. Publicado a 2 junho de 2015 e tendo entrado em vigor no dia seguinte, o despacho 5863/2015, assinado por aquela que foi a primeira mulher à frente do MAI, é claro sobre o que o SEF, PSP e GNR teriam de fazer nos espaços que recebam detidos por curtos prazos.
“A cela deve ser apetrechada com equipamento de alarme, dispondo, designadamente, de um dispositivo para emissão de sinal sonoro que permita ao detido o chamamento do guarda vigilante em caso de necessidade de assistência”, assinala a legislação, que estabelece ainda diversas outras condições, que vão desde a altura do espaço de detenção até ao tipo de retrete. Esta e outras alterações estariam sempre dependentes da autorização da Divisão de Património e Planeamento de Instalações da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações (DSPPI/DPPI).
IGAI deve monitorizar e fiscalizar SEF
Quase à porta das eleições, Anabela Rodrigues assinaria ainda um outro despacho que, publicado a 28 de setembro de 2015, viria a regulamentar não só as condições da monitorização e fiscalização das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, como as condições de funcionamento dos centros de instalação temporária ou de espaços equiparados – como é o caso daquele no aeroporto de Lisboa.
À Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) foram dadas várias ferramentas de fiscalização. Entre elas, o poder entrar nas instalações sem qualquer informação prévia e até entrevistar “funcionários do SEF, trabalhadores do aeroporto, denunciantes, visitas, pessoal que assegura a segurança das instalações, além dos cidadãos estrangeiros que, no momento da visita, se encontrem instalados”
O despacho 10728/2015, que regulamentou quase um ano depois a lei de agosto de 2014, é tão ou mais importante num momento em que na praça pública se discute a falta de fiscalização das atividades no EECIT, onde inspetores do SEF terão assassinado de forma brutal, segundo o Ministério Público, o cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. Aliás, à atual inspetora-geral da IGAI, Anabela Ferreira, foram atribuídas declarações num evento organizado pela instituição há dois meses, onde terá lamentado a falta de mecanismos de fiscalização de casos de detenção como o de Homeniuk.
Obras não incluíram botões pedidos por Cabrita
A recomendação do MAI, onde, entre várias medidas – como as obras já realizadas -, Cabrita aponta a necessidade de os quartos individuais passarem a estar “apetrechados com botão de pânico que sempre que ativado, obriga ao seu registo em relatório, com indicação de hora e motivo que determinou a sua ativação e comunicação da mesma ao responsável pelo EECIT”, é já de 31 de julho. Mas as unidades de Lisboa e do Porto do SEF só começaram a ser informadas de tal dispositivo de alarme há duas semanas, já depois das obras feitas de adaptação dos centros de detenção não o incluírem.
Porém, não foi esta razão do afastamento da diretora Cristina Gatões, mas antes o último motivo.
Uma fonte próxima de Gatões fez questão de frisar “a lealdade” da ex-dirigente a Cabrita e alegar que o seu afastamento se deveu a uma “assumida incapacidade” em gerir a imagem mediática do SEF, desde que foi conhecida a investigação da Polícia Judiciária à morte do cidadão ucraniano e a detenção dos autores do homicídio. Terá sido a própria a admitir essa falha junto da tutela e a necessidade de “travar a fragilização da instituição” junto da opinião pública.
O MAI explicou, esta quarta-feira, que o “Programa do XXII Governo prevê expressamente que se irá “estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes’”. E, tendo em conta que essa redefinição “deverá estar concretizada durante o primeiro semestre de 2021”, Gatões sai agora “a seu pedido”.
O lugar é assumido de forma interina por José Barão, o até agora adjunto de Cristina Gatões e que antes foi chefe de gabinete de Eduardo Cabrita no MAI.
