O Governo sustenta que a sua proposta de Orçamento contribuirá para o equilíbrio das finanças públicas, através de uma mais eficiência fiscal, com mais impostos indiretos e menos diretos e com controlo da despesa pública “não social”.
Esta é uma das teses de caráter político que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na Assembleia da República.
“Este orçamento é um passo no sentido do equilíbrio orçamental. Onde se ajusta a eficiência fiscal com mais impostos indiretos e menos diretos e com o controlo da despesa pública de cariz não-social”, lê-se no sumário executivo do relatório da proposta de Orçamento.
Pensões terão atualização de 0,4%
As pensões e complementos de reforma até 682,82 euros vão ser atualizadas em 0,4% em 2016. Segundo a proposta do OE/2016, esta medida terá um impacto no orçamento de 63 milhões de euros.
OE 2016: Governo quer reduzir funcionários públicos
Sem nenhum medida adicional, apenas através da regra “em duas saídas apenas uma entrada”, garante o ministro das Finanças. Mas Mário Centeno revelou que o Governo espera, assim, reduzir o número de funcionários em 10 mil, com base na projeção da passagem à reforma de 20 mil trabalhadores do Estado. Esta rotação está contabilizada, no Orçamento do Estado, como valendo uma poupança de 100 milhões de euros.
Governo elimina quociente familiar no IRS e aumenta deduções fixas por filho
O Governo vai eliminar o quociente familiar em sede de IRS e vai aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016, o Governo eliminou o quociente familiar, introduzido na reforma do IRS que entrou em vigor em janeiro de 2015 e que atribuía uma ponderação a cada dependente e ascendente a cargo no apuramento do rendimento coletável, e voltou ao quociente conjugal, que considera apenas os sujeitos passivos do agregado.
Além disso, o Governo de António Costa mexeu também nas deduções fixas, aumentando os valores previstos. Assim, o executivo atribui agora uma dedução fixa de 550 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.
Sobretaxa de IRS reduzida
O governo irá reduzir a sobretaxa em sede de IRS em 2016, uma medida que terá um impacto negativo de 430 milhões de euros na receita do Estado. Os escalões com os rendimentos mais baixos serão os mais beneficiados. A sobretaxa será extinta em 2017.
Rendimento coletável Taxa
Até €7 070 0,0%
De 7 070 até 20 000 1,0%
De 20 000 até 40 000 1,75%
De 40 000 até 80 000 3,0%
Superior a 80 000 3,5%
O maná de Bruxelas “dá-nos” €1.616 milhões (líquidos)
Na contabilidade do que Portugal recebe e do que entrega à União Europeia, o saldo positivo deverá saltar este ano dos €546,9 milhões de 2015 para os €1 616 milhões – ou seja, mais 195,5 por cento.
As transferências de Portugal para a União deverão ascender este ano aos €1 817 milhões, mais 4,1% que em 2015. Por seu lado, as transferências financeiras da União para Portugal vão subir 49,8% – de €2 292 para para €3 433, mais 49,81 por cento.
Imposto do Selo aumento 50%
O imposto do Selo sobre o crédito ao consumo vai ser aumentado em 50%, uma medida temporária que irá estar em vigor até 2018. O governo pretende assim fomentar a poupança e diminuir o endividamento direcionado para o consumo.
Luis Barra
Rendimentos das famílias carenciadas serão reforçados
O Governo vai reforçar os rendimentos das famílias mais carenciadas com 135 milhões de euros, através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.
As medidas constam da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), entregue hoje na Assembleia da República, nas quais o Governo prevê repor os mínimos sociais nas prestações familiares, no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Desta forma, o Governo estima gastar “135 milhões de euros de reforço dos rendimentos das famílias mais carenciadas”.
IVA da restauração desce para 13%
A partir de 1 de julho, o IVA da restauração passará de 23% para 13%, mas não para todos os produtos. A taxa intermédia será aplicada às prestações de serviços de alimentação e para artigos de cafetaria. As restantes bebidas manterão uma taxa de 23%.
Carros mais poluentes terão ISV agravado em 20%
As taxas do Imposto Sobre Veículos vai sofrer um agravamento de 3% na componente da cilindrada e um aumento entre os 10% e os 20% na componente ambiental. Os veículos mais poluentes passarão a pagar mais imposto. Este imposto deverá gerar uma receita de 660 milhões de euros, o que representa um crescimento de 15% face a 2015.
Imposto sobre os combustíveis sobe 6 cêntimos
O Governo tinha anunciado que iria aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em cinco cêntimos para a gasolina e em 4 cêntimos para o gasóleo. No entanto, este aumento será de seis cêntimos para os dois combustíveis, segundo proposta do Orçamento do Estado para 2016, hoje apresentado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Esta subida resulta das negociações com Bruxelas e prevê um crescimento de 21% da receita deste imposto, que em 2015 atingiu os 2,24 mil milhões de euros.
Cada português vai contribuir com €1154 as PPP nos próximos 10 anos
Os encargos dos contribuintes portugueses com as parcerias público privadas (PPP) vão ascender aos 11 541 milhões de euros ao longo dos próximos 10 anos – o que dá de grosso modo 1154 euros por habitante, até 2016.
De acordo com os números inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2016, as PPP rodoviárias vão absorver a fatia de leão desse verba: 9 388 milhões de euros – 81,34% do total.
Neste caso particular, os valores incluem já o impacto dos processos de renegociação de nove concessões já concluídos e outros processos ainda em curso, bem como a receita resultante da cobrança de portagens.
Menos dinheiro para a justiça
A despesa consolidada para a Justiça no Orçamento do Estado 2016 totaliza 1.366,22 milhões de euros, menos 16,3 milhões de euros do que em 2015, segundo o documento entregue hoje no parlamento.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, a que a Lusa teve acesso, o orçamento ajustado (líquido de cativos) para a justiça é de 1.366,22 milhões de euros, mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1.382,5 milhões, um decréscimo de 1,2%, com maior incidência no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.
A despesa destinada a projetos regista um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), refletindo a consolidação do novo mapa judiciário, aprovada em 2014, a par de projetos de modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariado, perícias forenses e registo de passageiros, da Polícia Judiciária (PJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Administração Local com excedente de € 918 milhões
O Ministério das Finanças prevê um excedente do orçamento da Administração Local da ordem dos 918 milhões de euros. É um aumento mais 179 milhões faz a 2015 que resulta de um aumento da receita na ordem dos 242 milhões de euros, dos quais 132 milhões provenientes dos impostos. Já em 2015 este setor apresentou um excedete de 739 milhões e de 417 milhões em 2014.
Valor mensal da contribuição para o audiovisual continua
O Governo vai manter em 2,65 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2016, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, entregue hoje na Assembleia da República.
“Fixa-se em 2,65 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2016”, lê-se na proposta de lei, que mantém o mesmo montante cobrado na fatura da eletricidade no ano passado.
Por sua vez, o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (oe2016) adianta que se procede “à alteração metodológica da contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV)”, que “passa a ser inscrita como receita geral do Estado”, sendo disponibilizada à RTP “por via de uma transferência do Orçamento do Estado”.
Jose Carlos Carvalho
Nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade
O Governo vai criar uma “nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade”, que inclui quotas de contratação, formação e promoção de emprego, de acordo com a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE).
Segundo o documento, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, o Governo vai assumir como recomendações basilares os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e as conclusões de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver nesta legislatura.
Nas medidas para este ano, de acordo com o OGE, o Governo vai definir uma estratégia, “envolvendo os diferentes atores”, no cumprimento das quotas de pessoas com deficiência no setor público e privado.
