A procura por casa é superior à oferta e muitas famílias, sobretudo nos grandes centros urbanos, têm dificuldade em acompanhar o constante aumento dos preços de arrendamento. Desde a remodelação governamental de julho, o Governo criou a pasta da Habitação e agora aprovou um pacote de medidas para enfrentar a crescente dificuldade da classe média em pagar uma casa. A VISÃO explica-lhe o que há de novo, as reações do sector e as pontas soltas.
Quais são as principais novidades?
O Governo promete a isenção de IRS, sobre rendimentos prediais (28%), e a redução em pelo menos 50% do IMI aos proprietários de imóveis que se inscrevam no programa de arrendamento acessível e, por consequência, cobrem rendas mais baixas aos inquilinos.
A quem se dirige a medida?
O alvo são principalmente às famílias de classe média, não abrangidas pela habitação social, cujas necessidades de habitação serão, assim, financeiramente apoiadas. Durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro disse que o objectivo é existir “casas a preços que as pessoas possam pagar”. Em princípio, esta renda acessível será 20% inferior ao valor de mercado e pretende-se que o inquilino abrangido não gaste mais de 30% do seu rendimento no pagamento da renda. Falta clarificar a fórmula para o cálculo deste novo ‘subsídio’.
Como aderir ao programa?
Os senhorios com casas já arrendadas, que desejem aderir ao programa, terão de esperar três anos para o fazer, como forma de proteção dos presentes inquilinos. Os inquilinos que não cumprirem os seus deveres contratuais legais ficam impedidos de aceder ao programa durante 5 anos. O Governo não estabeleceu ainda qual o universo de inquilinos/senhorios a serem abrangidos por este programa.
Como é gerido o programa?
A gestão do regime de arrendamento acessível fica a cargo das câmaras municipais, que poderão isentar os senhorios inscritos no programa de outras taxas municipais, se assim o entenderem. Os municípios podem também promover a reabilitação de imóveis já existentes através de contratos neste regime.
Que medidas complementares vão ser criadas?
Para financiar o programa, avança António Costa, será criado um fundo financeiro para “promover a reabilitação de imóveis para posterior arrendamento a custos acessíveis“, assim como um outro fundo para a proteção dos inquilinos em caso de quebra repentina de rendimentos. Para proteção de proprietários, serão também viabilizados sistemas de seguro contra danos a imóveis e falhas no pagamento de rendas.
O Governo vai dispor de um orçamento total de “403 milhões de euros”, nas palavras do primeiro-ministro, para a habitação e reabilitação urbana, assim como também irá criar um conjunto “alargado de instrumentos” para “dar resposta às famílias com grave carência habitacional”.
Prevê-se ainda a criação de uma tabela de preços referente a todos os novos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do programa. No entanto, o cálculo de uma renda acessível não possui uma fórmula concreta, como explica Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. “Não existe valor de mercado, neste momento, no arrendamento. Um T1 tanto pode custar 700 como mil euros”, disse ao Eco. Assim há o risco desta fórmula ser calculada sobre um preço especulativo.
Como reagiu o sector?
António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, desaprova as medidas apresentadas pelo Governo e refere um “desprezo total e absoluto pelo sector” da habitação. “É normal que não exista estabilidade fiscal num mercado em que os interessados são os últimos a saber [as medidas que os vão afetar]”, diz em declarações à VISÃO.
Frias Marques estranha que o Governo, “em dois anos, nunca tenha reunido a Comissão Nacional da Habitação”, criada em 2015 no âmbito da já aprovada Estratégia Nacional para a Habitação para 2015-2031. O direito dos inquilinos ao subsídio de renda, a “medida mais relevante” no bom funcionamento do atual mercado da habitação, ficou por discutir.
Já o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, afirma que o efeito prático destas medidas “é neutro”. A isenção de impostos apenas beneficia os “muito pequenos senhorios”, com apenas um imóvel. “Quem tenha um prédio de rendimento continua a pagar o AIMI [Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis]”, diz ao Eco.
Ambos os presidentes, Frias Marques e Menezes Leitão, concordam na “insuficiência” das medidas e na pouca adesão dos senhorios ao programa de rendas acessíveis.
