1. O que o Governo está a propor seja discutido, mas mais parecendo como simples formalidade para o que quer impor, é apenas como reduzir as despesas do Estado. “Tendo como pano de fundo o debate sobre a sua dimensão e as suas funções”, escreve-se no relatório do FMI que encomendou – e uma oportuna fuga de informação logo tornou público. O seu conteúdo suscitou, porém, uma generalizada reação negativa, mesmo em setores dos partidos da coligação. Passos Coelho e seus ajudantes vieram, no entanto, elogiá-lo, embora, olé!, declarando não se tratar de uma Bíblia! Ou seja, a tática primária, já tantas vezes repetida, de ameaçar com um mal de grau 100 para depois fazer um mal de grau 50 como se fosse uma coisa muito boa!
2. Mas, para lá do conteúdo, importa analisar/denunciar o processo e os objetivos. O ponto de partida recorde-se, é o acrescido défice de 4 mil milhões de euros, consequência do fracasso das políticas até agora seguidas. E a receita parece ser aprofundar e ampliar essas mesmas políticas. Para isso obtendo um aval, que ao mesmo tempo é um pontapé de saída, do FMI. Um FMI, aliás, contraditório face a várias suas declarações de princípio, incluindo de Christine Lagarde, e face ao recente reconhecimento de que errara ao subavaliar o impacto da austeridade no crescimento e nas receitas. Erro de que Portugal é uma óbvia “vítima”, mas do que os responsáveis não tiram consequências.
3. O Governo nem sequer disfarça: não fala, não pede relatórios nem propõe um debate – como seria natural, por estar em causa o défice – sobre como aumentar as receitas, sem ser a lançar cada vez mais impostos sobre quem não pode fugir a eles. De forma implacável e progressivamente insuportável, enquanto os que fogem, até levando fortunas para fora do País, gozam de tratamento privilegiado e de “anonimato” para regularizar a situação, no que além do resto constitui uma chocante imoralidade.
Ora, tratando-se apenas de reduzir despesas do Estado, isso só pode ser feito reduzindo ainda mais os salários e as pensões (que, como no relatório se sublinha, representam 24% do PIB e, excluindo os juros, 58% daquelas despesas), e reduzindo as suas funções principais, em áreas como a saúde e a educação. Ou seja: só pode ser feito aumentando cada vez mais a injustiça e a desigualdade, e diminuindo cada vez mais o Estado Social.
4. É neste sentido, de progressiva diminuição, até à destruição, do Estado Social (e destruição de qualquer espécie de consenso ou concertação não apenas “formal”), que de facto aponta toda a política do Governo. Do que o debate sobre as funções do Estado (ou, mais grandiloquente e ridículo, a “Refundação do Estado”), tal como é proposto, seria um mero instrumento. Assim, tal “debate” não é de facto um debate, sendo inaceitável por quem não queira colaborar naquela destruição. Que o Governo não tem legitimidade para prosseguir – nisso tem o PS inteira razão -, pois não foi isso que propôs aos portugueses, estando, aliás, em múltiplas matérias a fazer extamente o contrário do que garantiu iria fazer.
Estamos, assim, a caminho, se não estamos já perante um caso nítido de ilegitimidade de “exercício do poder” (para usar uma formulação de Adriano Moreira). A que urge pôr cobro, se necessário com prejuízo da estabilidade governativa, que sendo um fator positivo não se pode sobrepor a tudo o resto, incluindo a legalidade constitucional.
5. Em síntese e conclusão, é indispensável um grande debate nacional sobre a crise presente e os caminhos futuros. Mas este Governo não tem condições para o promover: já não tem credibilidade, não inspira nenhuma confiança, nunca sequer se pautou por privilegiar, ou sequer valorizar, o diálogo e a procura de consensos, apesar de a situação que vivemos tanto os exigir. Discutir só diminuição das despesas do Estado não é nada; e fazê-lo a partir de um documento que vem do estrangeiro até ofende a dignidade nacional. Não podem ser os Antónios Borges a mandar em Portugal – nem os locais, nem, ainda menos, os da Etiópia, da Alemanha ou de outra qualquer paragem…
