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Tribunal de Contas recusou visto prévio a quatro contratos de 87,2 ME nos Açores em 2012

Lusa

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Horta, 13 jun (Lusa) - O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio a quatro contratos públicos nos Açores em 2012, menos um do que em 2011, embora o valor total dos contratos tenha aumentado de 66,4 para 87,2 milhões de euros.

Os números vêm publicados relatório de atividades da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (TdC) relativo a 2012, hoje divulgado, e que dá conta de que as quatro recusas de visto se referem a uma parceria público privada, no valor de 62,2 milhões de euros, e a três empreitadas públicas da administração regional e local, que envolviam um investimento de quase 25 milhões de euros.

Nestes quatro casos, o TdC detetou ilegalidades que inviabilizaram os respetivos contratos, no caso da parceria público-privada, por "incumprimento de normas" relativas à programação financeira plurianual e por "insuficiente demonstração" da "comportabilidade orçamental".