Ponta Delgada, 21 nov (Lusa) – O Tribunal Constitucional declarou ilegal o decreto aprovado por unanimidade no parlamento dos Açores que estabelecia um horário de 35 horas semanais para a administração pública regional, anunciou hoje o representante da República no arquipélago.
Pedro Catarino pediu a fiscalização preventiva do diploma a 31 de outubro, tendo o tribunal decidido “hoje, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade”, lê-se num comunicado do gabinete do representante da República para os Açores.
“Entendeu o Tribunal Constitucional que a Assembleia Legislativa Regional, ao definir o regime em causa, invadiu a reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias” e “em matéria de bases do regime da função pública”, segundo o mesmo comunicado.
