Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

TC/40 horas: Decisões do Tribunal Constitucional devem ser acatadas - municípios

Lusa

  • 333

Coimbra, 26 nov (Lusa) -- O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse hoje à agência Lusa que as decisões do Tribunal Constitucional "devem ser acatadas", em reação à decisão desta instituição que permite o aumento do horário de trabalho na Função Pública.

Manuel Machado defendeu, numa curta declaração, que, "num Estado de Direito Democrático, as decisões do Tribunal Constitucional devem ser acatadas".

O Tribunal Constitucional decidiu na segunda-feira, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública.