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TC pode acrescentar "segurança jurídica" a diploma sobre funcionários públicos -- Governo

Lusa

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Lisboa, 14 ago (Lusa) - O ministro da Presidência desdramatizou hoje o pedido de fiscalização preventiva pelo Presidente da República do diploma sobre requalificação dos funcionários públicos e disse que o Tribunal Constitucional pode "acrescentar certeza e segurança jurídica" a esta legislação.

Na habitual conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, questionado pelos jornalistas, adiantou que este assunto "não esteve em análise" na reunião e que o envio de diplomas para o Palácio Ratton é "o exercício de uma competência própria do senhor Presidente da República".

"A leitura que o Governo faz é que o senhor Presidente, com este envio para o Tribunal Constitucional, procura acrescentar segurança e certeza jurídica a um diploma importante como é este para a reestruturação da administração pública em Portugal".