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Regulação: Decisões dos reguladores "não devem ser reversíveis politicamente" - Estudo

Lusa

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Lisboa, 28 fev (Lusa) - As decisões das Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) não devem ser reversíveis, suspensas ou vetadas pelo Governo, para garantir a impossibilidade de interferência do poder político, considera o relatório da consultora ATKearney, entregue ao Governo no verão de 2012.

O relatório independente, a que a Lusa teve acesso, frisa a necessidade de "excluir expressamente a possibilidade de reversão, suspensão ou veto" pelo Governo ou ministro da tutela das decisões dos reguladores sobre as quais estes tenham competência exclusiva.

Desta forma, se uma parte for afetada por uma decisão de um regulador, apenas deverá poder recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e do Governo, ou seja, para os tribunais.