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Proposta de lei abre gestão da água, saneamento e resíduos a privados e reforça regulação

Lusa

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Lisboa, 27 dez (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei para permitir a entrega a privados de sistemas de água, saneamento e recolha de resíduos e dar mais poderes à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR).

De acordo com um comunicado do Governo, uma dessas propostas, que define a nova lei orgânica da ERSAR, "é o ponto de partida para a reestruturação do sector da água e resíduos" em 2013.

A proposta dá maior autonomia e novos poderes ao regulador, que passa a poder fixar tarifas e aplicar "sanções pecuniárias" quando se justifique, para além de prever a criação de um novo órgão, o "conselho tarifário".