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"Primeiro-ministro tem direito de criticar TC" - Bastonário de advogados

Lusa

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Lisboa, 02 set (Lusa) - O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que o primeiro-ministro "tem o direito de criticar" as decisões do Tribunal Constitucional (TC), mas alertou que "ninguém pode ameaçar com a alteração do estatuto dos magistrados".

Marinho e Pinto sublinhou que o TC "é um órgão de soberania que não pode deixar de ouvir críticas às suas decisões" e referiu que Pedro Passos Coelho "tem tanto direito de criticar como qualquer cidadão".

"Os tribunais não podem reivindicar para si um estatuto de imunidade à crítica, têm de conviver com as críticas. O TC decide com total liberdade e independência e, como tal, as suas decisões têm de ser objeto de crítica", salientou, num comentário às afirmações do chefe de Governo em Castelo de Vide, no domingo.