Lisboa, 02 out (lusa) — O Procurador-Geral da República afirmou hoje “discordar” da intenção legislativa de julgar em processo sumário crimes com pena superior a cinco anos e de transformar em “crime particular” o furto em estabelecimentos comerciais.
Pinto Monteiro, que termina o mandato de PGR no dia 09, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Ouvido em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, Pinto Monteiro referiu que durante o seu mandato “aumentou bastante” o número de processos sumários, mas disse “discordar” que este processo mais rápido e simples seja utilizado para julgar crimes mais graves, como, por exemplo, o homicídio em flagrante delito.
