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Oposição cabo-verdiana vai pedir fiscalização sucessiva da constitucionalidade do OE2013

Lusa

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Cidade da Praia, 04 jan (Lusa) - O grupo parlamentar do principal partido da oposição em Cabo Verde, o Movimento para a Democracia (MpD) vai pedir este mês a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013 (OE).

O anúncio foi feito hoje pelo líder do partido, Carlos Veiga, que explicou que entre as normas do OE que vão suscitar a fiscalização consta o princípio da igualdade porque, exemplificou, "duas pessoas no mesmo restaurante, a comer a mesma coisa e à mesma hora podem pagar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) diferente, violando o princípio da igualdade".

Carlos Veiga considerou ainda que o OE para 2013, já promulgado pelo Presidente caboverdiano, é "largamente fictício" e "de faz de conta", pelo que "já está profundamente alterado e obrigará a um orçamento retificativo".